Luciana, servidora pública federal, se aposentou em 2024, depois de ter trabalhado no serviço público nos últimos 20 anos. Sua aposentadoria foi calculada com base em 100% da média de suas contribuições. Contudo, Luciana ficou sabendo que alguns servidores que trabalharam junto com ela se aposentaram com o valor equivalente ao seu último salário, além de terem direito de serem beneficiados com os reajustes recebidos pelos servidores na ativa. Sentindo-se prejudicada, Luciana decide entrar com uma ação judicial para garantir o direito à paridade e integralidade. Considerando que Luciana ingressou no serviço público em 2004, assinale a alternativa correta de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como a Reforma da Previdência, traz algumas disposições acerca da cumulação de aposentadorias e pensões. Conforme a referida emenda,

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social é

A Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

A Constituição Federal, em seu art. 37, determina alguns princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio a que a Administração Pública está submetida.

Segundo a Constituição Federal, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a

Lucas contratou uma empresa especializada para realizar o paisagismo do jardim de sua casa. No momento da contratação, Lucas pactuou com a empresa que nenhuma árvore seria derrubada. Contudo, a empresa optou por remover três árvores do jardim de Lucas, por entender que seria melhor para a execução da obra. Diante desse contexto, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

De acordo com o Código Civil, em relação à classificação de bens, assinale a alternativa correta.