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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras de aposentadoria voluntária previstas na Emenda Constitucional nº 41, o servidor do Estado, que tenha ingressado no serviço público no ano de 2002, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas na Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, algumas condições.
Quanto às condições para esse fim, considere as afirmativas a seguir.
I. Quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
II. Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
III. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
IV. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
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Disciplina: Direito Previdenciário
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Disciplina: Legislação de Trânsito
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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