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No que concerne ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada
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Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, encontram-se os concernentes à vida e à saúde.
Nesse sentido, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que
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591510 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
O servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em novembro de 2002 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração
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591477 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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As transações no setor público que promovam alterações de valor do resultado econômico da entidade pública, mesmo em caráter compensatório, são escrituradas em contas
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591470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras de aposentadoria voluntária previstas na Emenda Constitucional nº 41, o servidor do Estado, que tenha ingressado no serviço público no ano de 2002, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas na Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, algumas condições.

Quanto às condições para esse fim, considere as afirmativas a seguir.

I. Quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

II. Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

III. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

IV. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

Assinale a alternativa correta.

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591458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias e fundações, respeitada a idade mínima e outras previsões constitucionais, serão aposentados voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de
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591455 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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Observados os demais dispositivos legais, a aposentadoria compulsória é devida ao segurado ativo que completar
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584003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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Sobre a impenhorabilidade no processo de execução, considere os bens a seguir.
I. Até o limite de dez salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
II. Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.
III. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
IV. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas que indicam bens impenhoráveis.
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583979 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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Sobre o tipo de infração, penalidade e medida administrativa aplicadas ao condutor que for pego dirigindo um veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir, assinale a alternativa correta.
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583955 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência
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Sobre as disposições que regem o recurso adesivo, considere as afirmativas a seguir.
I. Será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
II. Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
III. Terá tramitação prevalente sobre o recurso principal em caso de existência de dano insuportável ao recorrente.
IV. Será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de dez dias contados da publicação do despacho que o admitiu.
Assinale a alternativa correta.
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