Questões do Concurso PAULIPREV - VUNESP

1013742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Tendo em conta a Lei nº 9.613/98, com as alterações da Lei nº 12.683/12, é correto afirmar que

A

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.

B

a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

C

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.

D

o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

E

haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.

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1013741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Segurança Meios de Transporte/Serv. Públicos (arts. 260 ao 266)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de omissão de notificação de doença são próprios do médico.

B

Nos crimes de perigo comum, a forma qualificada somente incide quando praticados mediante dolo.

C

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentá- ria ou farmacêutica restará configurado ainda que o exercício das profissões seja a título gratuito.

D

No crime de associação criminosa, haverá concurso facultativo de agentes.

E

O crime de associação criminosa, para configuração, exige a prática de pelo menos um crime.

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1013740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

C

para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

D

para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

E

para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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1013739 Ano: 2018
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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Armazenagem, Distribuição e Transporte

São fases da armazenagem dos materiais:

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1013738 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Médico
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

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1013735 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Médico
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Legislação Profissional

Em relação ao Código de Ética Médica e os princípios corretos do exercício profissional do médico, é correto afirmar:

A

o médico do trabalho deve manter sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento, por causa de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

B

o médico deve permitir o manuseio e conhecimento dos prontuários sob sua responsabilidade.

C

o médico deve fornecer cópia dos prontuários sob sua guarda sempre que for solicitado.

D

é dever do médico revelar informações confidenciais obtidas durante exame médico de trabalhadores ao empregador.

E

não é dever do médico prestar esclarecimentos ao trabalhador sobre os riscos à saúde em relação às condições do trabalho.

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1013734 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Médico
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De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete

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1013733 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Médico
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Legislação Profissional

De acordo com o Código de Ética Médica, é correto afirmar:

A

o médico pode deixar de atender em setores de emergência ou urgência, quando for de sua obrigação fazê-lo, caso ele seja respaldado por decisão majoritária da categoria.

B

é possível delegar a profissional não-médico atribuições exclusivas da profissão médica, como a realização da audiometria tonal, desde que a atividade seja supervisionada.

C

é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos fora de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

D

é direito do médico se recusar a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei e requeridos pelo empregador, sejam contrários à sua consciência.

E

em situações de acidente de trabalho fatal, o médico poderá revelar fatos que tenha conhecimento sobre a história clínica do paciente.

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1013732 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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TCU

São princípios da ética profissional:

A

igualdade de status, qualidade de mão de obra e determinação profissional.

B

lealdade na empresa, respeito à dignidade humana e honestidade no trabalho.

C

liberdade de expressão, segurança no trabalho e aceitação das normas da empresa.

D

qualidade de vida, identificação com os propósitos da empresa e alta criatividade.

E

flexibilidade de ação, segurança nos atos praticados e ampla manipulação de dados.

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1013731 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por