Prova Completa: Técnico de Enfermagem (PB Saúde - IDECAN

3588045 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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Paraíba - PB

Durante a elaboração de ações estratégicas para a Administração Pública, um servidor público estadual da Paraíba é questionado sobre as finalidades do Código de Ética e Conduta Profissional instituído pelo Decreto nº 44.504/2023. Nesse contexto, ele identifica corretamente que o Código busca

A

garantir o sigilo absoluto de todas as informações administrativas, sem exceções.

B

autorizar a flexibilização das regras éticas em casos do interesse privado prevalecer sobre o público.

C

promover exclusivamente a proteção da imagem da Administração Pública, desconsiderando o interesse público.

D

limitar a aplicação do Código de Ética aos servidores que ocupam cargos de chefia.

E

estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de conduta ética entre os servidores e empregados públicos civis estaduais.

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3588044 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é um resultado da experiência de diversos atores dentro e fora das três esferas de governo. Sobre os principais objetivos da PNAB, assinale a alternativa verdadeira.

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3588043 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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O profissional de saúde deverá sempre ter muito clara a compreensão sobre os princípios e diretrizes do SUS. Sobre esses princípios e diretrizes, marque o item verdadeiro.

A

São alguns princípios do SUS: a participação da comunidade, territorialização e descentralização.

B

A mais importante diretriz do SUS é a universalidade, onde o acesso à saúde é garantido a todos.

C

A descentralização na gestão do SUS é um dos princípios fundamentais, permitindo que estados e municípios adaptem os serviços às necessidades locais da população.

D

O SUS não deve considerar a diversidade cultural e as especificidades de cada região no atendimento, visto que as diretrizes são oriundas do Ministério da Saúde e são válidas em todo o território nacional.

E

A descentralização é um princípio que garante o atendimento de qualquer pessoa em qualquer região do país, mesmo que ela esteja fora do seu domicílio.

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3588042 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Resolução CNS nº 553, de 9 de Agosto de 2017, aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, dispondo sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Sobre essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

Cada pessoa possui direito de ser acolhida quando chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em lei.

B

A promoção e proteção da saúde não devem estar relacionadas com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas.

C

O acesso aos serviços de saúde se dará pela Atenção Básica somente em exceções, não sendo considerada a porta preferencial de entrada nos serviços de saúde.

D

Nas situações de urgência e emergência somente os serviços especializados nessas áreas deverão receber e cuidar da pessoa.

E

Em caso de dificuldade temporária no atendimento às pessoas, deve-se reter essa pessoa no serviço garantindo-lhe o atendimento mínimo, até que a situação se normalize.

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3588041 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Portaria GM/MS 1.604, de 18 de Outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre as diretrizes dessa Portaria, identifique o item verdadeiro.

A

Deve ser garantido o acesso da população a serviços especializados, mas com oferta cada vez menor visto que a Atenção Básica tem competência para resolver 85% dos problemas de saúde da população.

B

Uma das diretrizes é a promoção da regionalização dos serviços de atenção especializada em saúde e da integração com os demais serviços na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde (RAS), em consonância com as pactuações regionais e macrorregionais.

C

Promove um modelo de atenção centrado nas necessidades de saúde da comunidade fazendo com que os serviços de saúde sejam totalmente responsáveis pelo cuidado, na figura do profissional de saúde.

D

Não promove a cultura de segurança em serviços especializados, visto que essa oferta deve ser pequena e esporádica, apenas avaliando e controlando estruturas, processos e resultados assistenciais.

E

Separa formação e educação permanente dos serviços de saúde, com a finalidade de não atrapalhar o bom funcionamento deste último.

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3588040 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Portaria 2.436, de 21 de Setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para sua organização no âmbito do SUS. Sobre os objetivos dessa portaria, assinale o item correto.

A

Estabelece que a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde estritamente coletivas, envolvendo promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento e levando a reabilitação para o segundo nível de atenção à saúde.

B

Determina que a Atenção Básica deve ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com as suas necessidades e demandas do território, sem considerar determinantes e condicionantes de saúde, pois todos devem ter atendimento.

C

Estabelece que pessoas oriundas de serviços privados de saúde não devem se encaixar em nenhum nível de atenção à saúde, por se tratar de um serviço tratado à parte por esta lei.

D

Diz que o apoio à adoção da Estratégia Saúde da Família – ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica é de responsabilidade de todas as esferas do governo e não somente governo municipal.

E

Não cita ou estimula a participação popular e controle social.

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3588039 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras providências. A respeito do que nela é tratado, identifique o item verdadeiro

A

Prevê o acesso das populações indígenas ao SUS em determinados serviços estabelecidos especialmente para essa população.

B

Diz que a saúde é um bem de saúde coletivo com acesso garantido aos que podem pagar para usar os serviços.

C

Estabelece que a saúde deve ser controlada por um único sistema, o SUS, sem a necessidade de complementação de caráter privativo.

D

Nunca foi modificada, confirmando sua natureza moderna e abrangente, definindo questões até hoje discutidas.

E

Estabelece com alguns dos princípios a preservação da autonomia, direito à informação e descentralização.

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3588038 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28/06/11, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde entre outros. Sobre esse decreto, assinale o item verdadeiro.

A

Jamais foi alterado ou atualizado e uma das solicitações dos profissionais de saúde é que sejam feitas alterações para que sejam incorporadas novas decisões compatíveis com o avançar tecnológico da medicina.

B

O decreto estabelece quais instituições filantrópicas podem atuar no SUS em caráter de complementação, visto que estas instituições têm caráter privado e o SUS não aceita convênios com instituições privadas.

C

Estabelece a centralização da gestão do SUS na esfera federal, sendo os estados e municípios responsáveis apenas por fiscalização e organização, respectivamente.

D

Estabelece a referência das Regiões de Saúde para as transferências de recursos entre os entes federativos.

E

Trata a saúde mental à parte, sendo responsabilidade de hospitais especializados e manicômios.

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3588037 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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A Lei 8.142/90 trata basicamente da organização do SUS e da participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa Lei, identifique o item correto.

A

A lei define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para cobertura de ações e serviços somente a nível municipal.

B

Estabelece que a gestão do SUS deve ser feita exclusivamente por profissionais de saúde, sistemas de saúde escolhidos pela população, daí a importância do vínculo entre profissionais e comunidade.

C

Os Conselhos de Saúde, assim como as Conferências de Saúde são espaços fundamentais para a participação social, caracterizando-se com espaços de diálogo e troca de ideias importantes para a gestão do SUS.

D

Por incluir profissionais vinculados às unidades de saúde a lei não diz nada a respeito da terceirização de serviços de saúde.

E

A lei prevê a participação em determinadas decisões relativas ao SUS, mas não dá poder de fiscalização a esses conselhos.

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3588036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Técnico de Enfermagem
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A Constituição de 1988 é também conhecida como Constituição Cidadã e foi promulgada em 5 de outubro de 1988, representando um marco na redemocratização do Brasil. Sobre o Título VIII e artigos de 194 a 200, marque a alternativa correta.

A

Os artigos 194 a 200 dizem que a saúde é um direito de todos e que a União, Estados e Municípios devem atuar em colaboração para que esse direito seja garantido.

B

Esse trecho da Constituição decreta que a saúde é direito de todos e dever exclusivo da União, que deve somente mandar recursos financeiros e humanos para municípios para sua garantia e que o Estado deve ficar com a função de orientar a distribuição desses recursos.

C

Esses artigos citados no enunciado garantem a saúde como direito de todos e com financiamento municipal, sob orientação de cada estado a respeito do uso desses recursos.

D

Os artigos 194 a 200 estabelecem que a saúde deve ter prioritariamente caráter curativo, com medicina especializada, para que todos possam ser atendidos de acordo com as suas necessidades.

E

Os serviços privativos de saúde devem financiar a saúde pública e para que isso seja vantajoso é necessário garantir isenção de impostos a esses serviços.