Questões do Concurso PC-BA - VUNESP

1128714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.

B

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

D

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.

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1128713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à posse, assinale a alternativa correta.

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.

B

Tendo em vista que a posse somente é defendida por ser um indício de propriedade, obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

Não autorizam a aquisição da posse justa os atos violentos, senão depois de cessar a violência; entretanto, se a coisa obtida por violência for transferida, o adquirente terá posse justa e de boa-fé, mesmo ciente da violência anteriormente praticada.

D

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, mesmo após a ciência inequívoca que possui indevidamente.

E

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

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1128712 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

De acordo com a disciplina constante do Código Civil acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, mesmo se, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão culposa, provando-se que, sem ela, o negócio não teria sido celebrado, ou o seria de outro modo.

C

A coação, para viciar o negócio jurídico, deve incutir ao paciente temor de dano iminente à sua pessoa, à sua família, aos seus bens ou a terceiros, devendo ser levados em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e, no temor referencial, o grau de parentesco.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa pertencente ou não à sua família, de grave dano conhecido ou não pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico, não se decretará a anulação do negócio, nos casos de lesão.

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1128711 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo

A respeito da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

A

os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

B

os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

C

o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

D

a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E

a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

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1128710 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Considere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, característica e qualidade. É correto afirmar que

A

independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.

B

sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.

C

somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.

D

o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.

E

a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.

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1128709 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

A

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

B

executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

C

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

D

comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

E

empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

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1128708 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Crédito TributárioLançamento

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

A

interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

C

outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

E

deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

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1128707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

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1128706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

A respeito de crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

B

apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.

C

estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

D

alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

E

extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

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1128705 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.

B

Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.

C

A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.

D

Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

E

O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.