Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

Conforme o Decreto n.º 6.514/2008, se caracterizada reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será aplicável a ele

Com relação à modificação da competência, prevista no CPC, assinale a opção correta.

Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.

Assinale a opção correta.

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição