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Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a
Presidência da República
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Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
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A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do
ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
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No processo administrativo, é correto afirmar que
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Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de
competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta
do particular, será um caso de
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
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A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se
estende a
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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que pena cumprida em condição
indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então
inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da
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É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios observa que
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