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I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
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Na Terra, fumarolas no fundo do oceano são o lar de muitas formas de vida metanogênicas: elas consomem hidrogênio e despejam metano. (linhas 11 e 12)
O segmento sublinhado, em relação ao trecho anterior do período, tem a função de
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Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, NÃO se tenha mantido correção gramatical. Não leve em conta as alterações de sentido.
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Assinale a alternativa em que o termo sublinhado no período acima esteja corretamente flexionado no plural.
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Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Nesse caso, trata-se legalmente de dado
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Em 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedimentos relativos a investigação criminal, meios de prova etc., revogando a antiga lei que tratava do tema – 9.034/95.
De acordo com o disposto na lei em vigor sobre o tema, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de organização criminosa.
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