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A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de
Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes
e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o
crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da
Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um
grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a
afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do
STJ.
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A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu
recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que
o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua
interpretação desses novos dispositivos legais.
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
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Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de
tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece
que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro
recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O
processo administrativo ainda se encontra em andamento, não
tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de
forma definitiva o lançamento do crédito tributário.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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Joelma foi encaminhada à Delegacia Policial pela suposta
prática do delito descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90,
tendo em vista que, em seu estabelecimento comercial, havia
um único produto exposto que estava fora da validade prevista
pelo fabricante. De acordo com o previsto no referido artigo, é
vedado “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda
ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria,
em condições impróprias ao consumo”. A investigação não
realizou qualquer exame pericial no produto, apenas se
baseando na validade exposta pelo fabricante para indiciar
Joelma. Posteriormente, o Ministério Público denunciou
Joelma exatamente pela conduta descrita acima.
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei
federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a
solução definitiva dos casos criminais que não envolvam
matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação
ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça
já teve oportunidade de se manifestar várias vezes,
reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a
afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal
em relação ao tema proposto.
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Márcio foi denunciado e, durante toda a ação penal,
permaneceu preso cautelarmente, sendo ao final condenado a
uma pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em
regime inicialmente fechado. A sentença foi confirmada em
todas as instâncias, tendo ocorrido o transitado em julgado da
decisão. Márcio já havia iniciado a sua execução de pena, mas
permanecia com dúvidas em relação à progressão de regime.
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos
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Com relação às criptomoedas, assinale V para a afirmativa
verdadeira e F para a falsa, nas afirmativas abaixo:
( ) É uma moeda analógica, com lógica similar à do dinheiro em espécie, que auxilia na compra e venda de bens e serviços por meio de transações virtuais, sendo a Bitcoin a mais famosa no mercado. ( ) As transações financeiras com criptomoedas precisam de um intermediário, como os bancos, em movimentações de moedas como o dólar, o euro e o real. ( ) As moedas adquiridas ficam armazenadas em uma carteira virtual e protegidas com criptografia, sendo que, como uma espécie de conta de cada um, os usuários utilizam códigos com letras e números para as transações, ressaltando que, depois da transferência, o negócio não pode mais ser desfeito.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) É uma moeda analógica, com lógica similar à do dinheiro em espécie, que auxilia na compra e venda de bens e serviços por meio de transações virtuais, sendo a Bitcoin a mais famosa no mercado. ( ) As transações financeiras com criptomoedas precisam de um intermediário, como os bancos, em movimentações de moedas como o dólar, o euro e o real. ( ) As moedas adquiridas ficam armazenadas em uma carteira virtual e protegidas com criptografia, sendo que, como uma espécie de conta de cada um, os usuários utilizam códigos com letras e números para as transações, ressaltando que, depois da transferência, o negócio não pode mais ser desfeito.
As afirmativas são, respectivamente,
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A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do
Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa
INCORRETA.
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A respeito do Capítulo V da Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
II. A atividade policial é submetida ao controle externo do Secretário de Estado de Segurança Pública, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
III. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.
Assinale
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Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do
Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.
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