Questões do Concurso PC-CE - UECE

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Apesar de ter personalidade, o Território Federal não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que a integra.

C

A Constituição Federal determina que, no caso de subdivisão ou desmembramento de Estados ou Territórios Federais para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, faz-se necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei Complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às populações dos Município envolvidos.

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748434 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Jurisprudência

O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos previstos. Sobre a inviolabilidade domiciliar, podemos afirmar, corretamente que

A

é possível entrar na casa, sem o consentimento do morador, desde que por determinação judicial, em qualquer horário do dia e da noite.

B

em caso de flagrante delito, poderá penetrar sem o consentimento do morador, desde que tenha determinação judicial.

C

segundo a doutrina e jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, mas também o escritório onde não há acesso ao público.

D

no caso de desastre ou para prestar socorro, poderá penetrar sem o consentimento do morador, apenas durante o dia.

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737919 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. No entanto, excepcionalmente a Constituição Federal estabelece situações onde haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. Sobre as regras de intervenção marque a alternativa verdadeira:

A

Não haverá possibilidade de intervenção da União nos Municípios, mesmo que localizados em Território Federal, por ausência de previsão legal.

B

Não é o caso de intervenção Federal em um Estado o desrespeito deste à autonomia municipal.

C

O Estado não poderá intervir em seus Municípios mesmo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Por trazerem regras de anormalidade e exceção, as hipóteses de intervenção devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo.

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737852 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

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737849 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A lei brasileira admite a aplicação da pena de:

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737848 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

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737845 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

A suspensão dos direitos políticos ocorrerá no caso de:

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737843 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à administração pública, marque a alternativa verdadeira:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na constituição, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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737842 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Crimes Militares

Marque a opção FALSA.

A

Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.

B

Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.

C

O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.

D

O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.