Prova Completa: Assistente Social (PC-ES - AOCP

1125909 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.

A

Recusar qualquer missão no exterior, reforçando o comportamento de fidelidade ao Estado e ao Brasil.

B

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes e utilizando a soberania do Código de Ética citado sobre os demais códigos de classe.

C

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-lo; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

D

Ser assíduo e pontual no serviço; agir com honestidade e integridade no que diz respeito aos interesses pessoais do servidor, seguindo dessa maneira o Código de Ética do Servidor Civil do Espírito Santo, a fim de assim evitar penalidades.

E

Guardar sigilo sobre os assuntos do órgão; levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades das quais tiver ciência, em razão do cargo ou função, exceto quando estas não prejudicarem interesses de ordem pessoal do servidor.

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1125903 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

A

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

B

Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

C

Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.

D

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

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1125901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito

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1125898 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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Legislação

Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Polícia Civil foi reconhecida nas configurações de hoje a partir da Constituição Federal de 1988, onde ficaram determinadas as funções de cada órgão de segurança do país.

B

Nos dias atuais, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares.

C

Em 1500, segundo o costume europeu, foi criado o corpo de Policiais Civis uniformizados, denominado Guarda Urbana, com o objetivo de prevenir os crimes na capital Brasília.

D

A existência da Polícia Judiciária remonta ao governo imperial e seu desempenho, atribuição e competência foram firmados no período republicano de 1889, quando, nos idos de 1967, Era Ditatorial Militar em que a Polícia Judiciária (Polícias Civis) teve extirpadas de suas atribuições, as relativas ao policiamento preventivo ostensivo uniformizado (fardado) que vinha desempenhando, desde o ano de 1866, por meio das antigas guardas civis.

E

Em 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nessa lei, foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e que, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.

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1125885 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

A

a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.

B

é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

C

em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.

D

o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

E

em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.

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1981804 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosA Lei Penal

Dentre as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Crime de dupla subjetividade passiva é o crime que tem obrigatoriamente dois ou mais sujeitos passivos.

B

O crime de estupro, art. 213 do CP, é um crime bipróprio, sendo que os sujeitos são determinados, não sendo possível ser praticado por qualquer pessoa.

C

Podem ser sujeitos passivos de crime os entes despersonalizados, pessoa ainda não nascida, incapazes, animais e recém- nascido.

D

Sujeito passivo e sujeito prejudicado são sinônimos, possuindo o mesmo significado: a pessoa física ou jurídica que sofre as consequências diretas da infração penal.

E

Uma pessoa pode ser simultaneamente sujeito ativo e sujeito passivo do mesmo crime.

Questão Anulada

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1981667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Sobre o regramento das provas ilícitas e das provas derivadas das ilícitas, assinale a alternativa completamente correta.

A

As provas ilícitas devem ser autuadas em apartado dos autos originários, para que sejam devidamente arquivadas caso se façam necessárias em outros procedimentos na perspectiva da prova emprestada.

B

Quando as provas derivadas das ilícitas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias ilícitas, o Juízo ordenará o desentranhamento delas, sob pena de prevaricação.

C

A decisão que determina o desentranhamento da prova declarada inadmissível não pode ser eivada de preclusão, prescrição ou decadência.

D

A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

E

Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Questão Anulada

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1981663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

B

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

C

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

D

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

E

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Questão Anulada

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1980515 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Polícias Civis dos Estados

O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

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1126460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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O Código de Processo Penal descreve a fase probatória do inquérito policial e do processo penal, devendo os agentes estatais cumprirem seus dispositivos. Sobre o tema "prova", é correto afirmar que

A

o Juízo poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação se eles forem originários de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, vedado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

C

o Juízo deve ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando seu poder geral de cautela.

D

as partes, pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, têm o direito de participar da colheita da prova, influindo na sua formação, dentro de critérios regrados, porém o réu não tem o direito de tomar ciência das provas coletadas em grau sigiloso, exceto quando sobrevier seu interrogatório judicial.

E

o exame do corpo de delito não é considerado meio de prova direto ou indireto, mas tão somente peça processual integrante do acervo inquisitorial.

Questão Anulada