Prova Completa: Perito Criminal - Área 8 (PC-ES - AOCP

1126444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.

C

No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.

D

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

E

A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

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1126442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

D

À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

E

É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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1126441 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Espécies TributáriasTaxas

A respeito da classificação dos Tributos, assinale a alternativa que se refere à Taxa.

A

A taxa é o tributo vinculado que incide porque o imóvel foi valorizado em decorrência de obra pública.

B

A taxa é a modalidade de tributo contra prestacional, que depende sempre de uma ação estatal.

C

A taxa não é tributo, segundo a legislação nacional vigente a respeito da matéria.

D

A taxa é o tributo instituído para atender despesas extraordinárias em razão de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência.

E

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

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1126396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Um servidor público estadual apropriou- se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?

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1126394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

B

A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

C

O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

D

O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

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1126382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

E

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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1126371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A

A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.

B

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.

C

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.

D

A epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.

E

Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.

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1126362 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorCurvas de Possibilidades de Produção

O seguinte gráfico ilustra uma fronteira de possibilidades de produção de Assistência médica x Educação.

Considerando o gráfico, o que ocorreu no ponto "F"?

A

A sociedade hipotética alocou todos os seus recursos em assistência médica.

B

A sociedade hipotética alocou todos os seus recursos em educação.

C

A sociedade hipotética tem recursos suficientes para produzir uma combinação de assistência médica e educação que seja fora da fronteira de possibilidades de produção.

D

A sociedade hipotética não alocou seus recursos.

E

A sociedade hipotética alocou 50% dos seus recursos em assistência médica e 50% em educação.

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1126361 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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MicroeconomiaTeoria do ConsumidorEfeitos renda e substituição

Coeteris paribus, quando ocorre uma mudança no preço do papel A4, de forma a alterar o poder de compra do consumidor (Estado), tal mudança de consumo que daí resulta intitula-se