Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126097 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

D

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador- Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126096 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126095 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126093 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.

B

os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.

C

o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.

D

o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.

E

aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126089 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

B

A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.

C

Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.

E

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.