Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

A

O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

B

O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.

C

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

E

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais- generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

A

o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.

B

o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.

C

o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.

D

o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.

E

o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126073 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

C

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126072 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.

A

Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.

B

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

C

Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.

D

O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.

E

A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126071 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários,controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.

B

Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.

D

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

A

são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.

B

os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.

C

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

D

ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Auxiliar de Perícia Médico-legal
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Direto

A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.

C

Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.

D

Compete privativamente ao Vice- Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Presidente da República é membro do Conselho da República.