Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.

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1126106 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

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1126105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

A

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

B

A destituição do Procurador- Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

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1126104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político- Administrativa do Estado.

A

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farse-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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1126103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

A

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

B

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

C

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

D

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

E

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

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1126102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

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1126101 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.

B

O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

C

Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.

D

O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.

E

Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

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1126100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.

B

preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.

C

a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.

D

tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

E

não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

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1126099 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

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1126098 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Controle de Constitucionalidade

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito de forma preventiva pelo judiciário e de forma repressiva pelo legislativo, como regra geral.

B

No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, porém, o art. 49, V, da Constituição prevê uma exceção à regra, pois prevê que compete ao Presidente sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.

D

No Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe desde a primeira Constituição republicana de 1934.

E

A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal pode ser declarada pelo voto da maioria simples dos membros presentes do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.