Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.

Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.

Servidor público estável que é aprovado e toma posse em outro cargo público pode desistir do novo estágio probatório, durante o seu curso, e retornar ao cargo de origem.

Ocorrendo vacância pela posse do servidor público em outro cargo inacumulável, ainda que sem a interrupção no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas não se transfere para o novo cargo.

Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.

Ao realizar perícia criminal, o assistente técnico, caso não concorde com o perito relator, deve apresentar laudo pericial em separado, expondo discriminadamente os motivos da divergência.

Perícia médico-legal corresponde a todo exame executado por médico, psicólogo, dentista ou médico-veterinário com a finalidade de serem esclarecidos à justiça fatos relacionados à saúde, incluindo-se os exames clínicos, laboratoriais, as necropsias e as exumações.

Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.

A diferença entre permissão e habilitação para dirigir veículo automotor consiste no fato de que a primeira, que tem a validade de um ano (período de prova), é o documento conferido ao candidato aprovado em todos os exames de habilitação e enquanto a segunda é o documento definitivo conferido à pessoa que cumpriu o período de prova, de acordo com as exigências dispostas no CTB.