Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente.

Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autoridade fazendária, conseguindo, com sua conduta omissiva, a redução do tributo, e não, a supressão, que era o que pretendia.

Nessa situação, a conduta do contribuinte não configura crime contra a ordem tributária e, sim, mera infração de cunho administrativo.

A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.

De regra, será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas em lei municipal, sendo que eventuais alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), segundo as exigências da legislação pertinente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.

Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.

Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta praticada por criança ou adolescente que esteja descrita como crime na legislação penal, não abrangendo a legislação em referência as contravenções penais.

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não é compatível com a prisão preventiva, pois cabe à autoridade judiciária revogar a custódia cautelar assim que vislumbrar não estarem mais presentes os requisitos que a determinaram.

A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputação que lhe é atribuída, sem que haja qualquer prejuízo à sua defesa. Assim, no momento do interrogatório, é permitido ao acusado o silêncio em resposta às perguntas de natureza identificatórias ou de qualificação pessoal.

A prisão temporária decorrente da prática de crimes de tortura ou de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.