Questões do Concurso PC-GO - UEG

1171745 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será

A

privada personalíssima, quando a atuação do Ministério Público independe do implemento de qualquer condição.

B

pública subsidiária da privada, quando o Ministério Público requer, no prazo legal, o arquivamento do inquérito policial e o ofendido dele não concorda.

C

privada, quando a atuação do Ministério Público estiver subordinada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

D

pública, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

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1171744 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por

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1171741 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:

A

aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.

B

ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.

C

nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

D

não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.

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1171737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

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1171734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

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1171730 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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São objeto de prova no curso do processo penal:

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1171727 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

O inquérito policial

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1171726 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

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1171721 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

A

será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

B

devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.

C

não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

D

a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.