Questões do Concurso PC-MG - FUMARC

2258070 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Minas Gerais

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

Dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição do Estado de Minas Gerias, temos a preservação dos interesses gerais e coletivos.

B

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

D

São símbolos do Estado de Minas Gerais, a bandeira, o hino e o selo oficial, todos definidos em Lei.

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2258069 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

A

O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.

B

O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

C

Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

D

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

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2258068 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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No que tange ao regime do trabalho do policial civil, é CORRETO afirmar:

A

A prestação de serviço em regime de plantão implica no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de setenta e duas horas.

B

O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, não é considerado como tempo efetivamente trabalhado.

C

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas.

D

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado, mas não fora dele.

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2258067 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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São atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:

A

Colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico.

B

Cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente, analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas.

C

Obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal.

D

Registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas.

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2258066 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

B

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

C

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

D

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

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2258065 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

B

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

C

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

D

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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2258064 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

B

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

C

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

D

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.

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2258063 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

B

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

C

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

D

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.

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2258062 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

A

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

B

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

C

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

D

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.