Prova Completa: Agente de Polícia Científica (PC-MS - FAPEC

2258387 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Assinale a alternativa correta sobre as transgressões disciplinares e das responsabilidades previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005:

A

Ao Policial Civil é defeso ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções.

B

Ao Policial Civil é defeso afastar-se em serviço do município onde exerce suas atividades, sem autorização superior.

C

São facultados ao policial civil criar animosidade, velada ou ostensiva, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma.

D

São deveres do policial civil deixar de tratar os superiores hierárquicos e os subordinados com deferência e urbanidade.

E

Ao Policial Civil é defeso informar, incontinenti, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, toda e qualquer alteração de endereço de residência, bem como o número de telefone.

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2258386 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Findo o processo administrativo ou sindicância administrativa, será realizada a dosimetria e aplicação da pena, assinale a alternativa correta sobre este importante momento no procedimento:

A

São penas disciplinares: a apreensão, a suspensão; prestação pecuniária, demissão e remissão.

B

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil: o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

C

Conforme previsão da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, a responsabilidade civil e criminal decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, preterdoloso ou eventual que importe em prejuízo somente ao particular nos casos previstos em lei.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada, os danos dela decorrentes para o serviço policial civil, a repercussão do fato, os antecedentes do policial civil, a reincidência.

E

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na presente Lei Complementar e será elidida pelo ressarcimento do dano, após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

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2258385 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A apuração sumária de irregularidades eventualmente cometidas pelos servidores públicos subordinados à Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, encontra-se descrita de forma taxativa nesta legislação. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos administrativos previstos no presente texto Legal:

A

Uma vez condenado administrativamente, o policial civil que obtiver bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclusão favorável do chefe imediato, poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Superior da Polícia Civil, passados oito anos da data da infração cometida.

B

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar na presente Lei Complementar: O Presidente da República, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado-Geral e Coordenador- Geral de Perícias e seus Diretores de Departamentos.

C

Será obrigatório o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demissão. Este processo administrativo disciplinar será precedido de sindicância, somente quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

D

Por se tratar de procedimento meramente administrativo estatutário, e tendo o processado recursos financeiros, mas negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará advogado às custas do erário.

E

Não existe prescrição nas infrações administrativas previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005.

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2258384 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, que prevê a completa organização e função institucional da Polícia Civil, bem como a descrição de seus Orgãos de Direção superior:

A

À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial a defesa do Estado e do povo, incumbe, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, em todo o território nacional das infrações penais, inclusive as infrações militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

B

Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais que trabalhem de forma parcial, inequivocamente em favor do réu, a fim de evitar o assolamento do sistema carcerário.

C

A investigação policial, além da finalidade processual eminentemente civil, técnicojurídica, tem caráter social sendo que, devidamente consolidada, produz ainda, em articulação com o sistema de defesa cidadã, a prerrogativa de indicar respostas e soluções ao Estado concernentes aos aspectos sociopolíticos, climatológicos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

D

A Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete, entre outras atribuições: formalizar, com parcialidade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais, bem como organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos radioativos, bem como expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente.

E

A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, e subordinando-se aos princípios institucionais do respeito ao Estado Democrático de Direito, da garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana, da obediência à hierarquia e à disciplina, unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial, entre outros.

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2258383 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Assinale a alternativa correta que compete ao Instituto de Identificação:

A

O Instituto de Identificação não se encontra diretamente subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo Orgão de Estado independente vinculado a Secretaria de Segurança Pública.

B

Ao Instituto de Identificação, compete: coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as perícias na área de papiloscopia e identificação civil e criminal no Estado, controlar, implementar e centralizar as atividades de identificação civil e criminal, promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da - identificação civil, criminal e papiloscópica.

C

Ao Instituto de Identificação compete: executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, realizar perícias, da sua área de atuação, relativas à área criminal, requisitadas pelas autoridades competentes, respeitando ao estabelecido no Código de Processo Penal e na legislação especial, desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico.

D

Coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e exames de necropsia e exumação, bem como a realização de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.

E

Cabe do Diretor do Instituto de Identificação, como parte de sua competência propor a instauração e julgar os procedimentos disciplinares e designação de comissão para apuração de infrações disciplinares que envolverem integrantes policiais civis lotados em unidades do interior da Coordenadoria-Geral de Perícias.

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2258382 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

Ainda sobre o que versa o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta sobre a estrutura básica e a competência da Coordenadoria-Geral de Perícias e suas Unidades Regionais de Identificação e Perícia.

A

À Coordenadoria-Geral Adjunta de Perícias, unidade da administração superior, vinculada diretamente à Coordenadoria- Geral de Perícias, compete a instauração de procedimentos administrativos e consequente julgamento das decisões criminais.

B

As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas nos seguintes níveis hierárquicos, do maior grau para o menor, respectivamente, terceira classe à classe especial. Aquelas unidades vinculadas a outras classificadas como de primeiro ou de segundo nível, especialmente, aquelas unidades vinculadas diretamente ao Coordenador-Geral de Perícias e aquelas de primeiro nível, que se referem a unidades vinculadas às de classe especial.

C

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Secretário de Estado e Administração Pública, escolhido entre os integrantes da primeira classe das carreiras de Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica em efetivo exercício.

D

A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica: Coordenadoria- Geral Adjunta, Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina e Odontologia Legal, Instituto de Análises Laboratoriais Forenses, Instituto de Identificação, Departamento de Apoio a Unidades Regionais, Departamento de Apoio Operacional.

E

O desdobramento operacional das unidades do interior do Estado de nível especial e, em outras unidades será estabelecido, por proposta do prefeito municipal ao Coordenador-Geral de Perícias, que indicará a necessidade ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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2258381 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função constitucional nos moldes do Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006. Assinale a alternativa correta sobre sua competência.

A

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação Papiloscópica, bem como à organização e à execução, com exclusividade, dos serviços de identificação civil e criminal, o planejamento, a organização, o controle, a fiscalização, a correição e o aperfeiçoamento dos serviços de ordem técnica, funcional e administrativa das unidades operacionais e dos agentes que lhe são subordinados, entre outros.

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias possui competência legislativa sobre seus atos institucionais, com capacidade de editar normas constitucionais estaduais quando necessário para seu correto funcionamento.

C

Não é de competência da Coordenadoria- Geral de Perícias a participação unilateral dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse da segurança pública.

D

A realização de perícias que auxiliem a proposição de ações civis públicas e outras perícias ou serviços de que necessitam os entes privados pagantes em detrimento à administração pública estadual, no seu âmbito de atuação, por se tratar de fulcro diverso do foro civil, não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias.

E

Para garantir a equidade das partes e a imparcialidade dos trabalhos de perícia e identificação, jamais serão prestadas informações quando requisitadas por presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.

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2258380 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Assinale a alternativa correta sobre a previsão do Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e identificação nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

A

Por meio desse Decreto, foram instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação, vinculadas diretamente à Secretária de Segurança Pública, independentes da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, dirigidas por perito oficial forense ou Agente de Polícia Científica.

B

As Unidades Regionais de Identificação e Perícia possuem autonomia administrativa e técnico-científica, não sendo vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias.

C

Aos Núcleos Regionais de Identificação e aos Postos de Identificação, instalados nos municípios especificados no artigo primeiro desse Decreto, compete, ainda, a execução dos serviços de identificação civil e criminal.

D

Esse Decreto relaciona em seu bojo a criação de 37 (trinta e sete) Unidades Regionais de Perícia e Identificação.

E

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, onde serão ativados por ato do Prefeito do respectivo município, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

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2258379 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

no controle judicial, há o exame da legalidade e da conformidade do ato administrativo com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

B

o controle de mérito, os membros do Poder Legislativo podem revogar atos do Executivo quando inconvenientes ou inoportunos, contanto que não atinja direitos adquiridos.

C

na teoria dos freios e dos contrapesos, adotada pela Constituição Federal em seu art. 2º, o controle do Legislativo sobre o Executivo é irrestrito e se divide em controle político e controle financeiro.

D

os Tribunais de Contas realizam o controle externo apenas dos órgãos e das entidades que compõem os poderes Executivo e Legislativo, pois o Judiciário não exerce atividade administrativa.

E

no exercício da autotutela, a administrador público somente poderá revogar um ato se demonstrar, de forma escrita e fundamentada, que houve infringência a uma lei vigente.

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2258378 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Em relação à responsabilidade o servidor público, é correto afirmar que:

A

o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.

B

tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.

C

a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.

D

a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.

E

na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.