Pedro Henrique, servidor público efetivo, no decorrer de sua atividade laboral, adquiriu uma doença que o deixou impossibilitado para o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupa. Na avaliação médica, a perícia oficial concluiu que não se tratava de invalidez, pois Pedro Henrique mantinha a capacidade para o trabalho, entretanto, possuía limitações que o impediam de continuar atuando no cargo para o qual prestou concurso público. No laudo médico, a perícia oficial consignou que Pedro Henrique deveria se manter em atividade, porém em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a sua limitação física e mental. Nesse caso, temos qual forma de provimento em cargo público?

“O regime jurídico-administrativo do Estado é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e às entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral”, conforme lecionam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Em relação à organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

“Quando a nomeação para cargo ou a designação para função recai sobre servidor que tem relação de parentesco ou relação íntima com a autoridade nomeante, há incidência da Súmula Vinculante n. 13, mesmo se houver vínculo efetivo, pois, nesses casos, tal como se dá com a nomeação de quem não o tem, o exercício do cargo passa a atender critérios que não são exclusivamente públicos e a confiança que se deve ter no desempenho da função pública é prejudicada” (STF. AgR. Rcl 26448).

Nesse caso, o STF entendeu que a proibição de nepotismo decorre diretamente de qual princípio constitucional da Administração Pública?

Segundo o entendimento sumulado do STF, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

De acordo com o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o regime de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa correta sobre a Prisão Preventiva, nos termos do Código de Processo Penal.

Assinale a alternativa correta sobre Prisão em Flagrante, nos termos do Código de Processo Penal.