Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-PA - AOCP

2111431 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

B

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

C

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

D

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

E

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

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2111430 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.

C

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.

D

deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.

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2111429 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em determinado momento das férias, após forte desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido, fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do princípio da

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2108037 Ano: 2021
Disciplina: Estatística
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Estatística DescritivaMedidas de Tendência Central

Uma amostra aleatória de tamanho n = 5 dos prontuários de uma delegacia revelou as seguintes alturas dos cidadãos constantes dos prontuários: 1,60 m, 1,65 m, 1,72 m, 1,69 m e 1,75 m. Então, a média e o desvio padrão dos dados amostrais são, respectivamente,

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2108036 Ano: 2021
Disciplina: Estatística
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Fundamentos

O coeficiente de variação é uma medida relativa de dispersão usada para comparar a variabilidade de amostras de dados que têm

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2108035 Ano: 2021
Disciplina: Estatística
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Fundamentos

Sejam os seguintes eventos criminais associados a um experimento em um arquivo de prontuários: A (roubo), B (furto) e C (assalto à mão armada). Então, exprimindo em notação de conjunto as afirmações verbais seguintes: 1ª. “pelo menos um dos eventos ocorre” e 2ª. “exatamente um dos eventos ocorre”, tem-se respectivamente:

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2108034 Ano: 2021
Disciplina: Estatística
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Fundamentos

Em estatística, um outlier, valor aberrante ou valor atípico, é uma observação que apresenta um grande afastamento dos demais membros da série de valores. Isso demonstra uma inconsistência com os demais valores. A detecção dessa anomalia (outlier) pode ser utilizada em diversos campos, tais como: movimentação financeira fraudulenta em cartões de crédito ou outra atividade financeira; erros de medida (registro errado ou equipamento desregulado etc.); processos distintos daqueles que geram as demais observações. Então, um método para se identificar um outlier é usar o gráfico

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2106974 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática poderão ter sua duração estendida pelo prazo de até

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2106708 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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2106707 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

B

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.