Prova Completa: Papiloscopista (PC-PA - AOCP

2084150 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

B

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

E

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente farse-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

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2083882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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ProlegômenosA Lei Penal

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

B

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

C

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

D

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.

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2083880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A

Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses.

C

Em caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano.

D

A internação involuntária, nos casos de tratamento do usuário de drogas, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

E

O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de sessenta dias, quando solto.

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2083879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.

C

São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

E

Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

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2083872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos).

Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de

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2083871 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

A

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

B

No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.

C

Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.

D

A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

E

O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.

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2080527 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Pará

Dentre as revoltas populares e sociais que ocorreram no Norte do Brasil, uma delas envolveu diretamente a província do Grão-Pará. Como essa revolta ficou conhecida?

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2079845 Ano: 2021
Disciplina: Biologia
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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GenéticaHereditariedade
A herança dos grupos sanguíneos

Todas as hemácias humanas contêm aloantígenos do grupo ABO, como antígenos que variam entre indivíduos de uma mesma espécie. Considerando aspectos e características do grupo ABO, assinale a alternativa correta.

A

Indivíduos homozigotos AA ou heterozigotos AO são do tipo A e homozigotos BB ou heterozigotos BO são do tipo B.

B

O gene B codifica diferentes enzimas que adicionam lipídios específicos ao fim da cadeia polissacarídica das hemácias.

C

O sucesso das transfusões sanguíneas e também dos transplantes de órgãos independe do grupo ABO do paciente.

D

Mães que apresentam o grupo sanguíneo AB possuem anticorpos contra os antígenos A e B, o que é letal ao recém-nascido.

E

Antígenos A e B são clinicamente não detectáveis e inativos quando presentes em indivíduos do grupo sanguíneo AB.

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2079722 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Pará - PA

Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A

É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

B

A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

C

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

D

Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.

E

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

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2078407 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

D

As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.

E

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.