Questões do Concurso PC-PA - AOCP

2031210 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.

B

Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.

D

Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.

E

Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.

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2031209 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

B

Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.

E

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.

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2031079 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Assinale a alternativa correta no que concerne ao concurso de pessoas.

A

Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria pluralista.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Em caso de concurso de pessoas, o estrito cumprimento de dever legal configurado em relação a um dos agentes não se estende aos demais envolvidos no fato típico, sejam eles coautores ou partícipes.

D

A coautoria é a modalidade de concurso de pessoas em que o sujeito não realiza diretamente o núcleo do tipo penal, mas de qualquer modo concorre para o crime.

E

Os crimes próprios não podem ser praticados em coautoria.

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2031078 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Consoante ao STJ, é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

B

Conforme entendimento do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, torna impossível a configuração do crime de furto.

C

Nos termos da jurisprudência do STF, há crime ainda quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

D

De acordo com o STJ, a mera indicação do número de majorantes é suficiente para fundamentar o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado.

E

Segundo o STJ, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

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2028460 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Segurança da InformaçãoFerramentas de SegurançaBackup

Qual é o aplicativo de segurança que é utilizado, de forma específica e dedicada, para barrar e remover de forma automática softwares mal-intencionados que visam à espionagem e à coleta de dados pessoais e confidenciais dentro de um computador?

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2028459 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Redes

Qual é a tecnologia que permite o acesso à distância entre computadores com um serviço de rede entre usuário e internet e com implementações opcionais de ferramentas de criptografia, segurança e privacidade?

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2027907 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.

B

Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

C

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.

D

O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.

E

Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

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2027237 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Helena e seu marido Diego são espanhóis e vieram passar suas férias no Brasil. Ela estava grávida e teve seu parto durante suas férias no Brasil, nascendo sua filha Isabel em território brasileiro. Um mês após o parto, os três retornaram para a Espanha. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Isabel não será brasileira, tendo em vista que seus pais são espanhóis, não possuem vínculos com o Brasil e não se enquadram nas hipóteses legais acerca da nacionalidade.

B

Isabel poderá ser naturalizada brasileira caso requeira a nacionalidade a qualquer tempo.

C

Isabel somente poderá solicitar a nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D

Isabel é considerada brasileira nata pelo fato de ter nascido no Brasil, mesmo com os pais estrangeiros, já que estes não estavam a serviço de seu país de origem.

E

Isabel poderá requerer a nacionalidade brasileira caso venha a residir no Brasil por pelo menos um ano ininterrupto.

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2027236 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca da nacionalidade tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.

B

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

Dentre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

Aos portugueses com residência transitória ou permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

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2022075 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.

A

Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

B

Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.

C

Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

D

Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

E

Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.