Questões do Concurso PC-PA - AOCP

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá prender o indiciado.

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2031216 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Analise a seguinte situação hipotética:

Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho.

Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até

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2031215 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).

A

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas.

B

A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

C

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.

D

Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

E

O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.

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2031214 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

B

O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

C

A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.

D

O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.

E

O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.

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2031213 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

B

A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

E

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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2031212 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.

B

Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.

C

De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.

D

Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.

E

Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.

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2031211 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Tencionando apurar um suposto crime de estelionato, Fulano consulta-se com um advogado para iniciar uma investigação a respeito. Diante dessa situação hipotética, as opções de Fulano são:

A

lavrar um boletim de ocorrência no Fórum de Justiça ou protocolar uma notícia de crime na Defensoria Pública.

B

prender em flagrante a pessoa suspeita e conduzi-la coercitivamente à Delegacia de Polícia.

C

solicitar determinação verbal do magistrado corregedor da comarca para que se instaure o inquérito de ofício.

D

ajuizar ação de medida cautelar preparatória para, em seguida, oferecer denúncia criminal direta.

E

lavrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia ou protocolar uma petição de notícia de crime na mesma repartição ou diretamente no Ministério Público.