Questões do Concurso PC-PA - CESPE / CEBRASPE

1107847 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo. II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. A quantidade de itens certos é igual a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107826 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a opção incorreta.

A

O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação.

B

O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli.

C

O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor.

D

A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028121 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

A

A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado.

B

O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República.

C

Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa.

D

A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1007203 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Escrivão
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×
Papiloscopista
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Assinale a opção correta acerca de prisão.

A

Não se considera em flagrante delito o indivíduo que for encontrado, logo depois de ocorrido um delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

B

Permite-se a prisão preventiva quando o juiz tiver verificado, pelas provas colhidas nos autos, ter o agente praticado o crime em situação de excludente de ilicitude, ou seja, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito.

C

A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

D

Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio doloso.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1007202 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Investigação e inquérito policial
Das Provas

Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal, bem como a jurisprudência do STJ.

A

A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.

B

A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.

C

A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-se a existência da falsificação.

D

O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1007198 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Jurisdição e Competência

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

B

O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.

C

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos.

D

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

930452 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta.

A

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.

B

Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença.

C

a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação.

D

Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação.

Questão Desatualizada