Questões do Concurso PC-PA - CESPE / CEBRASPE

1107836 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.

A

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.

B

São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.

C

Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.

D

Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

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1107823 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Escrivão
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Investigador de Polícia
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Papiloscopista
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Jurisprudência

Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Médico que atende em hospital credenciado pela Sistema Único de Saúde (SUS) não se equipara a funcinário público para efeitos penais.

B

Segundo o que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que é discutível, ainda, o lançamento tributário.

C

Conversa realizada em sala de bate-papo na Internet está protegida pelo sigilo das comunicações.

D

Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.

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1107821 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Escrivão
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Investigador de Polícia
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Papiloscopista
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Jurisprudência

De acordo com o direito penal, assinale a opção correta.

A

Há homicídio qualificado se o agente tiver praticado crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

B

O delito de roubo, conforme expresso em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consuma-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, independentemente de a coisa permanecer na posse tranqüila do agente.

C

Para configurar-se o delito de rapto violento ou por meio de fraude, o dissenso da vítima é dispensável.

D

Comete corrupção passiva o funcionário público que retarda, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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1107811 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a opção que não contém requisito do concurso de pessoas.

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1107801 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Espécies Tributárias

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária. I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes. II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade. III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal. IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente. A quantidade de itens certos é igual a

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1092190 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

B

As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

C

Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

D

A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

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1035120 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Contratos em Geral

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.

B

Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

C

Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.

D

Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

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1007205 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentálo e exigir o cumprimento da obrigação.

B

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação.

C

A nota promissória e a duplicata são títulos abstratos, ou seja, não se discute a causa da obrigação, sendo estes autônomos em relação ao negócio originário que resultou na emissão dos referidos títulos de crédito.

D

Uma duplicata pode referir-se a mais de uma fatura e, ainda que sem aceite, é título de crédito com eficácia executiva, se acompanhada de documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

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1007204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

A

Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.

B

Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.

C

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.

D

Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

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1007201 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A

O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.

B

Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.

C

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.

D

Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.