Questões do Concurso PC-PA - MOVENS

1160803 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.

C

A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.

D

O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.

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1160802 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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A respeito do arquivamento do inquérito policial e das disposições relativas ao acusado, assinale a opção correta.

A

A legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido.

B

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

C

Com a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial.

D

É fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.

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1160801 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

No que se refere às prisões, assinale a opção correta.

A

Após a efetivação da prisão em flagrante, em até 48 horas será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa com o motivo da prisão.

B

A prisão temporária será decretada durante o inquérito policial e após o início da ação penal, ainda que seja prescindível para as investigações.

C

Decretada a prisão preventiva, o réu deverá permanecer preso durante todo o processo.

D

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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1160800 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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No que diz respeito ao inquérito policial e à prova no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

A

Admite-se a condenação do réu com base apenas em indício, diante da impossibilidade de produção de outras provas, desde que o julgador fundamente sua decisão.

B

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, relacionada com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

C

Como regra geral, as partes só poderão apresentar documentos na fase fnal da ação penal.

D

Durante o inquérito policial, o delegado que conduz as investigações pode determinar a realização de buscas em domicílio, considerando-se que a autorização judicial só é necessária no âmbito da ação penal.

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1160799 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Antônio, com intenção homicida, desfechou dois tiros de pistola em Bruno, na cidade de Altamira-PA. Gravemente ferido, Bruno foi levado para Belém, onde foi internado em unidade hospitalar com melhor estrutura que aquela do município onde ocorreram os disparos. Apesar do esforço dos integrantes da equipe médica, Bruno veio a falecer seis meses após o fato, em consequência dos ferimentos provocados pela arma de Antônio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A competência para processar e julgar o delito é do tribunal do júri de Belém-PA, pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.

B

Na instrução preliminar do júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, deverá ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

C

No procedimento do júri, a acusação deverá arrolar testemunhas na denúncia, até o máximo de cinco.

D

Nessa situação, a competência para processar e julgar o delito será determinada pela prevenção, ou seja, a autoridade judicial que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso será competente para dar início à persecução criminal.

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1160797 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Encerramento do Inquérito Policial
Procedimento comum ordinário

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.

B

O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.

C

O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.

D

Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

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1160796 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Encerramento do Inquérito Policial
Princípios fundamentais do direito processual penal

Quanto ao inquérito policial e às provas no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

A

As provas consideradas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas é defensável pela legislação a produção de provas derivadas das ilícitas.

B

Em regra, se o indiciado estiver preso, o prazo de encerramento do inquérito policial será de 15 dias, prorrogável por igual período, e se ele estiver em liberdade será de 30 dias.

C

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

D

Será indispensável o exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, podendo a ausência desse exame ser suprida pela confissão do acusado.

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1160795 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Em relação às prisões e à prova, assinale a opção correta.

A

A autoridade judicial, por estar submetida ao princípio da inércia, não terá iniciativa probatória. No processo penal, as perícias deverão ser realizadas por dois peritos ofciais.

B

Na hipótese de crime de ação penal privada, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da ocorrência do delito.

C

Em nenhum caso a prisão preventiva será decretada se o juiz verifcar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

D

Após assaltarem uma farmácia no centro de Belém-PA, dois homens fugiram em direção a Cuiabá-MT. Policiais civis do Estado do Pará que passavam próximo ao local saíram em perseguição, mas só efetuaram a prisão dos assaltantes na capital de Mato Grosso. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais locais, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.

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1160793 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

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1160792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Sequestro de Bens imóveis
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Acerca de questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

As partes poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano, à vista da matéria alegada e da prova imediata.

B

Ainda que não interesse ao processo, é inadmissível a restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença final.

C

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro.

D

Caberá apenas ao membro do Ministério Público, quando houver dúvida acerca da integridade mental do réu, requerer ao juiz que o acusado seja submetido a exame médico-legal.