Questões do Concurso PC-PB - CESPE / CEBRASPE

Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

B

Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

C

O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

E

Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

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497741 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Necrotomista
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Papiloscopista
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

O inquérito policial não pode ser instaurado

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497738 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Motorista Policial
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Necrotomista
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Papiloscopista
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

As justificativas para a decretação da prisão preventiva não incluem a

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497737 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

A

É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.

B

Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

C

A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.

D

Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.

E

Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

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497735 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Sentença e Coisa Julgada

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

A

Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.

B

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.

D

Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

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497734 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Perito Oficial - Odonto-Legal
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Prova pericial e exame de corpo de delito

Assinale a opção correta acerca das regras do Código de Processo Penal que tratam da perícia.

A

Se houver divergência entre os peritos, deverão ser consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro; ou então cada um deverá redigir separadamente o seu laudo e a autoridade deverá nomear um terceiro perito. Se este perito divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

B

Ainda que o perito não atenda, sem justificativa plausível, a intimação para prestar esclarecimentos em juízo, a autoridade judicial não poderá determinar a condução coercitiva dele, uma vez que não há hierarquia entre eles.

C

Analfabetos e pessoas com menos de 21 anos de idade podem atuar como peritos apenas para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.

D

Peritos não se sujeitam às regras de suspeição aplicáveis às autoridades judiciais.

E

Por realizarem trabalhos menos complexos, os intérpretes não podem ser equiparados aos peritos.

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497733 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

A

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

B

O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

C

Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

E

Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.