Questões do Concurso PC-PB - CESPE / CEBRASPE

Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

D

Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

E

Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

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497714 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a opção incorreta com referência às obrigações contratuais e extracontratuais.

A

Na obrigação indivisível, subsiste a indivisibilidade ainda que a obrigação se converta em perdas e danos.

B

No caso da solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos em razão do inadimplemento desta, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

D

Purga-se a mora por parte do credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a mesma data.

E

No caso de dano causado por comportamento omissivo do agente da administração pública, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

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497713 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Não leva à extinção da punibilidade do agente

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497711 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

B

Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

C

Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

D

O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

E

A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

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497710 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Ao retirar seu veículo da garagem de casa, Suzana foi surpreendida com a ação de dois indivíduos que, mediante grave ameaça, obrigaram-na a passar para o banco de trás. Um dos indivíduos saiu dirigindo o automóvel, enquanto o outro manteve a vítima dominada, impedindo-a de manter contato com a família ou com autoridades policiais. Após 15 horas, Suzana foi solta em local de pouco movimento com a sua integridade física preservada, e os indivíduos fugiram, levando o carro da vítima para outra cidade. Dois dias depois, as autoridades policiais recuperaram o bem, que, porém, antes, foi utilizado em um assalto à agência do Banco do Brasil no interior do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CP, Suzana foi vítima de

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497709 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

A

A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.

B

Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.

C

O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.

D

Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

E

Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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497708 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

A

No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.

B

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.

C

O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.

D

Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.

E

É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

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497707 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Papiloscopista
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Considera-se causa de exclusão da culpabilidade

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497705 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Júnior, advogado, teve o seu relógio furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular, percebeu que o referido bem estava à venda por R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio e não queria se dar ao trabalho de acionar as autoridades policiais, Júnior desembolsou a quantia pedida pelo suposto comerciante e recuperou o objeto.

Nessa situação hipotética, Júnior