Questões do Concurso PC-PB - CESPE / CEBRASPE

497731 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Com relação à prisão temporária - Lei n.º 7.960/1989-, assinale a opção correta.

A

Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

B

É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

D

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

E

Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

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497730 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

A

No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

B

A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.

C

No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.

D

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.

E

A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.

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497729 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Perito Oficial - Químico Legal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Em relação às características do IP, assinale a opção correta.

A

A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.

B

A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.

C

A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).

E

A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.

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497728 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Motorista Policial
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Papiloscopista
Provas ×

Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito direto é feito a partir da análise

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497727 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

A

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

B

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

C

Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

E

Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

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497725 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Motorista Policial
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Papiloscopista
Provas ×

Das Provas

No processo penal, é necessária a produção de provas a respeito de fatos

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497723 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Motorista Policial
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Papiloscopista
Provas ×

Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Na elaboração de laudo de exame de lesões corporais demonstrando a existência de lesões, para se comprovar a qualificadora referente à impossibilidade de exercer as atividades habituais pelo prazo de 30 dias,

A

o perito que participou da elaboração do primeiro exame estará impedido de participar da elaboração do segundo exame.

B

a realização do exame complementar não poderá ser requerida pelo ofendido.

C

o exame complementar poderá ser suprido por prova testemunhal.

D

o exame complementar deverá, obrigatoriamente, ser elaborado no 30.º dia a contar do evento criminoso.

E

não há previsão de elaboração de laudo complementar.

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497719 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

B

Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

C

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

E

Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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497718 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Delegado de Polícia
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Bens

Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.

B

No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.

C

A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.

D

Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.

E

Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

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497717 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.

A

Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.

B

A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.

C

O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.

D

A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.

E

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.