Questões do Concurso PC-RO - FUNCAB

550871 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.

A

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

B

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

C

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

D

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

E

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

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550870 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Todas as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

As autarquias são criadas obrigatoriamente por lei, com a necessidade de inscrição em serventias registrais.

C

As autarquias são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades econômicas típicas da administração pública.

D

As entidades da administração pública indireta estão subordinadas aos entes políticos.

E

As autarquias possuem patrimônio próprio com as mesmas características dos bens públicos que integram o patrimônio dos entes políticos da administração pública direta.

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550868 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Quanto aos incidentes (sanidade e falsidade), de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

Se for verificado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará em curso, mas com a presença de curador.

B

Para o efeito do exame de insanidade mental, o acusado, se estiver preso, será internado em clínica psiquiátrica pública ou privada, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento similar, não podendo o exame durar mais de cinquenta dias.

C

O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame de insanidade mental, não se suspendendo o processo, se já iniciada a ação penal.

D

Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

E

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará que seja submetido a exame médico-legal, não podendo ser realizado na fase do inquérito.

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550867 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

O sistema processual brasileiro tem como características, dentre outras:

A

Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

B

Iniciativa privativa do Ministério Público para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante no caso de ação penal privada subsidiária da pública; necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal; procedimento preliminar através de inquérito policial ou peças de informação; juiz natural; distinção das figuras do órgão acusador, julgador, a defesa e o órgão responsável pela coleta da prova no procedimento preliminar.

C

Começa com o procedimento preparatório dirigido pelo MP, sendo essencialmente secreto: fase intermediária, que se desenvolve para aquilatar a existência de base tática para a demanda; última fase, a aceitação da acusação pelo tribunal, iniciando-se o procedimento principal, com a distinção entre acusador, réu e seu defensor e juiz, com oralidade e publicidade.

D

Persecução a partir da investigação inicial pela polícia judiciária, sob a coordenação do MP, passando pelo exercício da ação penal e instauração da fase de instrução, até chegar ao juízo propriamente dito, sendo este último oral, público e contraditório.

E

Concentração de todas as funções em uma só pessoa; sigilação; ausência de contraditório; procedimento escrito; juízes permanentes e irrecusáveis; provas apreciadas por regras mais aritméticas que processuais; confissão como elemento suficiente para a condenação; admite-se a apelação contra a sentença.

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550866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Quanto às citações, notificações e intimações, é correto afirmar:

A

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar- se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

B

A precatória será devolvida ao juiz deprecado, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecante.

C

Estando o acusado no estrangeiro. em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por memorial.

E

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

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550865 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:

A

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

C

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

O indiciamento, ato do delegado de polícia concorrente com o Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

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550864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, o carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura:

A

Será conduzido perante a autoridade que tem competência para julgar o habeas corpus, para que seja determinada a sua condução à delegacia de polícia com atribuição, objetivando a sua autuação em flagrante delito.

B

Não sofrerá qualquer punição judicial, somente podendo ser punido através da via administrativa a que pertença.

C

Será preso imediatamente e levado perante ao magistrado do Juízo que tramita o habeas corpus.

D

Será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

E

Será afastado imediatamente de seu cargo, somente retornando após cumprir as medidas que lhe são devidas.

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550863 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C

O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.

E

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia

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550862 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A Polícia, a partir de uma denúncia anônima, deu início às investigações para apurar eventual prática de crime de tráfico de drogas, inclusive manteve interceptação telefônica com autorização judicial. Após a verificação da procedência das informações oferecidas pela denúncia anônima, o delegado de polícia, responsável pelas investigações preliminares, instaurou o respectivo inquérito policial. Logo, pode-se afirmar:

A

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punível, no máximo, com pena de detenção.

B

A interceptação telefônica poderá ser decretada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público.

C

O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica não pode ser prorrogado.

D

A denúncia anônima não é apta à deflagração da persecução penal e futura condenação em ação penal.

E

A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial.

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550861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Quanto à perícia, é correto afirmar:

A

A perícia realizada durante o inquérito policial não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa. pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la.

B

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, não poderão servir documentos que a dita pessoa reconhecer.

C

Somente poderá ser feita durante o dia.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.