Questões do Concurso PC-RO - FUNCAB

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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550847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Acerca do tema segurança pública na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As polícias civis destinam-se a combater o contrabando e o descaminho.

B

As polícias civis, ressalvada a competência da União, destinam-se a exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.

C

Às polícias civis, ressalvada a competência da União, cabem a polícia ostensiva, a polícia de fronteiras e a preservação da ordem pública.

D

As polícias civis destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

E

As polícias civis destinam-se a funcionar como polícia marítima, quando possível.

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550846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Critério de Fixação de Competência

A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?

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550845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A partir do tema direitos e deveres fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

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550844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Considerando o tema direitos políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

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550843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

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550842 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Considerando o tema direitos sociais, assinale a alternativa correta.

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550841 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

O remédio constitucional que tem por escopo proteger a intimidade dos indivíduos contra a manipulação estatal de informações, assegurando o conhecimento e a retificação de dados da pessoa do impetrante, denomina-se:

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550840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?