Questões do Concurso PC-RO - FUNCAB

550892 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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MundoPolítica Internacional

As eleições municipais de março deste ano na França, nas quais o partido Frente Nacional saiu vitorioso em 11 cidades, chamaram a atenção para o avanço da direita radical no país. liderado por Marine Le Pen, a Frente Nacional defende:

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550891 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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Energia

Em março de 2013, a presidente da República, Dilma Rousseff, promulgou a lei dos royalties do petróleo, depois de acirrada disputa no Congresso Nacional, que recusou a proposta original do Governo Federal sobre a distribuição dos recursos do petróleo entre estados e municípios. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

a posição da presidente era em favor de uma distribuição mais igualitária das receitas provenientes do petróleo, a qual não foi aceita pelo Congresso.

B

a campanha "Veta, Dilma" recebeu apoio dos estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

C

o governo federal propôs mudanças na distribuição dos royalties de todo o petróleo do país, mas o Congresso votou mudança apenas para o pré-sal.

D

os estados e municípios prejudicados pela nova lei reconheceram, contudo, a constitucionalidade desta, não recorrendo ao Poder Judiciário.

E

a lei aprovada pelo Congresso Nacional beneficiou os estados e municípios produtores de petróleo.

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550879 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

B

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

C

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

D

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

E

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

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550878 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Responsabilidade Civil do Estado

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

B

A teoria do risco criado (ou suscitado} admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

C

Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

D

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

E

Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros.

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550877 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

B

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

C

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

D

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

E

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

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550876 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

B

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

C

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

D

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

E

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

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550875 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

A

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis. impenhoráveis e intransferíveis a particulares.

B

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

C

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

D

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

E

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

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550874 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

"Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, geração de impostos"

(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).

Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento.

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550873 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Agentes Públicos

No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:

A

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.

B

O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

C

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

D

É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.

E

O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.

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550872 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

B

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

C

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

D

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

E

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.