Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma cooperativa cedeu a um cooperativado, a título de empréstimo, cem toneladas de milho, que deveriam ser entregues à indústria que adquirira os grãos diretamente do produtor. Sobrevindo a colheita dos grãos em sua propriedade, o cooperativado restituiu à cooperativa o quantitativo que tomara de empréstimo, assumindo os custos relativos ao transporte e ao carregamento dos grãos.

Nesse caso, caracterizou-se um contrato de comodato.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro celebrou contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia com o Banco XYZ, por meio do qual obteve empréstimo para a aquisição de veículo novo, dando a propriedade do bem como garantia de pagamento. Por ocasião da celebração do contrato, a instituição financeira apresentou a Pedro um contrato de adesão, não tendo sido inserida qualquer cláusula por vontade do mutuário. Entre as cláusulas do contrato constava, de maneira ostensiva, que, na hipótese de inadimplemento concomitante de três prestações, a credora ficava definitivamente investida na propriedade do bem e, a par disso, o devedor só teria direito à restituição de 70% do valor das prestações pagas, definindo-se que o valor não-restituído seria a indenização pela desvalorização do bem e pelo aluguel do veículo no período.

Nessa situação hipotética, o contrato de adesão é válido, mas é nula de pleno direito a cláusula que estabelece a perda de valores das prestações pagas

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O posto de combustíveis ABC, pessoa jurídica de direito privado, tem domicílio em Brasília – DF. Ao contratar com a Distribuidora BR, pessoa jurídica domiciliada em Salvador – BA, estabeleceu-se a cláusula de que qualquer demanda decorrente do contrato seria resolvida no foro da cidade de São Paulo – SP.

Nessa situação, a cláusula de eleição de foro apresenta vício insanável de nulidade, haja vista nem o Posto ABC nem a Distribuidora BR serem domiciliados em São Paulo – SP.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Mário vendeu a Lúcio uma caldeira que recebera como parte do pagamento na alienação de uma propriedade rural. Mário não tinha conhecimento de qualquer defeito no maquinário. Porém, quando Lúcio pôs o equipamento para funcionar, constatou, após diversas tentativas, que, com alguns minutos de uso, ocorria um superaquecimento na caldeira, tornando-a, em conseqüência, imprópria ao uso a que se destinava. Nessa situação, o desconhecimento do defeito, devidamente comprovado, exime a responsabilidade de Mário, alienante de boa-fé, em face do vício redibitório.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Joana doou um terreno urbano de sua propriedade a uma entidade assistencial. Efetuado o registro da doação na matrícula do imóvel, imediatamente se iniciou a construção da sede da entidade. Dois anos após estar instalada no local, a donatária foi intimada para desocupar o imóvel, por força de decisão judicial transitada em julgado, que desconstituiu o título de propriedade da doadora. Joana era ré no respectivo processo e fez uso de todos os recursos adequados à hipótese, porém, nunca deu ciência à entidade donatária acerca da existência do litígio envolvendo a propriedade. Nessa situação, Joana não estava obrigada a resguardar a entidade assistencial dos efeitos advindos da perda da propriedade em decorrência da evicção

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Manoel, proprietário de vinte hectares de área localizada no perímetro urbano de uma cidade do interior matogrossense, vinha, há meses, tentando alienar o imóvel. Como não lograsse êxito, aceitou a proposta da PETROBRAS — que pretendia instalar no local uma distribuidora própria de combustível —, equivalente a 50% do preço inicialmente pedido. Todavia, Manoel impôs que se inserisse, no respectivo contrato, cláusula dispondo que o negócio se desfaria se, dentro de três anos, ele quisesse reaver o imóvel, restituindo à PETROBRAS o preço e as despesas da empresa, inclusive as empregadas em melhoramentos da propriedade. Nessa situação, tem-se uma situação de retrato legalmente admitida pela lei civil. Todavia, como a retrovenda não pode ser oposta a terceiros, a PETROBRAS deverá notificar Manoel para readquirir o imóvel, na hipótese de pretender aliená-lo antes de consumado o prazo para o resgate.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Sílvio, proprietário de vinte hectares de área localizada no perímetro urbano de uma cidade do interior mineiro, vinha, há meses, tentando alienar o imóvel. Como não lograsse êxito, aceitou a proposta da PETROBRAS — que pretendia instalar no local uma distribuidora própria de combustível —, equivalente a 50% do preço inicialmente pedido. Todavia, Sílvio impôs que se inserisse, no respectivo contrato, cláusula dispondo que o negócio se desfaria se, dentro de um ano, alguém oferecesse preço melhor pela área alienada. Nessa situação, a inclusão da condição resolutiva da compra e venda é juridicamente válida. A lei não a admite, contudo, se o objeto da compra e venda for bem móvel.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Maria adquiriu uma obra de arte que pertencera aos avós de César. Maria e César celebraram contrato por meio do qual a compradora se obrigava a oferecer a peça ao vendedor, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento, para que ele fizesse uso do seu direito de prelação em igualdade de condições. Nessa situação, ajustou-se a preempção em relação à compra e venda da obra de arte, o que é juridicamente possível, já que a lei admite essa espécie de avença tanto em relação a bens móveis quanto a bens imóveis. Todavia, o direito de César não se transmitirá aos seus herdeiros.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Querendo aproveitar a sombra que se projetava, Francisco estacionou o seu veículo paralelamente a uma das paredes do edifício em que residia, em local marcado no solo para estacionamento. Porém, algum tempo depois, parte do revestimento da parede desabou sobre o veículo. Nessa situação, o condomínio responderá pelos danos ocasionados a Francisco, sendo descabida a invocação de caso fortuito ou força maior.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

O pai de João presenteou-o com um automóvel quando ele foi aprovado no vestibular. João tinha, então, dezenove anos de idade. Como pretendia adquirir os móveis necessários para passar a viver com a sua namorada, João vendeu o automóvel sem a autorização dos seus pais. Valendo-se do fato de o registro do veículo no DETRAN estar em seu nome, ele preencheu o documento de transferência da propriedade e reconheceu a sua firma no cartório. Nessa situação, o Ministério Público não terá legitimidade para demandar pela invalidação do ato jurídico. Ademais, a pretensão de anular o ato, por parte do pai de João, estará sujeita a prescrição.