Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

de recurso ordinário para o STJ, caso seja denegatória a decisão, mesmo que o recurso seja fundado em violação a dispositivo da Constituição da República.

Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

de recurso ordinário para o STJ, caso seja denegatória a decisão, ainda que o recurso seja fundado na violação a dispositivo de lei local.

Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer hipótese, ainda que a decisão não tenha sido unânime, tendo em vista súmula do STJ que entende incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação que julga mandado de segurança.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

Transitada em julgado decisão do tribunal que tenha improvido a apelação, por unanimidade, João não mais poderá intentar nova ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, contra o mesmo réu, tendo em vista a formação da coisa julgada material.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

Se o tribunal, por maioria, improver o recurso de João, serão cabíveis embargos infringentes da decisão.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

No caso em consideração, se o tribunal, ao julgar o recurso, entender que a causa encontra-se madura para julgamento, poderá, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação, julgar o mérito da causa.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

Na hipótese em apreço, ainda que o juiz não houvesse indeferido liminarmente a inicial, poderia tê-lo feito após a contestação, não se operando a preclusão em relação ao tema.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

O nome com o qual o autor designa a ação proposta não é relevante na determinação da possibilidade jurídica do pedido, mas sim os fatos narrados e o pedido do autor; se este encontra respaldo no ordenamento jurídico, deve o juiz aproveitar o que resultar da exposição do autor, desprezando equívocos na nomenclatura da ação e na indicação dos dispositivos legais.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Os direitos autorais são, para efeitos legais, considerados bens móveis. Ademais, a proteção aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra que o autor criou independe de registro, embora lhe seja facultado registrá-la.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Um desportista poderá explorar comercialmente o apelido com que ficou notoriamente conhecido, mas essa alcunha não é passível de registro como marca de produto.