Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após o falecimento do seu irmão e da sua cunhada, Túlio obteve a guarda de Cláudia, sua sobrinha, a quem criou como se fosse sua filha. Quando Cláudia completou 21 anos de idade, Túlio doou-lhe um apartamento, fazendo constar na respectiva escritura pública que renunciava ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária. Algum tempo depois, necessitando de recursos para iniciar atividade comercial, Cláudia obteve um empréstimo, constituindo hipoteca sobre o seu imóvel em garantia da dívida. Meses após, porém, Túlio e Cláudia tiveram grave desentendimento. Descontrolando-se no calor da discussão, Cláudia assacou graves injúrias contra o seu tio e o feriu deforma violenta, fazendo uso de objeto contundente.

Nesse caso, Túlio poderá revogar a doação, mas essa revogação não desconstituirá a hipoteca.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Agindo de má-fé e clandestinamente, Carlos invadiu dez hectares da fazenda de Martins, dos quais se apossou. Não querendo entrar em conflito e considerando que a área invadida não lhe era útil, Martins não buscou ser reintegrado na posse de sua propriedade. Carlos manteve-se na área invadida por dezenove anos e seis meses, explorando-a como se fosse o seu proprietário. Após esse período, porém, Carlos quis se transferir para a sua terra de origem, razão pela qual cedeu a sua posse a Joaquim pelo preço de vinte mil reais. Oito meses depois de Joaquim estar na posse da área, Martins ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando recuperar a área invadida.

Nessa situação, Joaquim poderá adquirir a propriedade por usucapião, não sendo admissível, ademais, o manejo da ação possessória por Martins.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por ocasião do seu divórcio com Marli, Dimas constituiu usufruto sobre imóvel de sua propriedade exclusiva em favor dela e da filha de ambos, nada dispondo acerca do direito de acrescer. O imóvel foi, então, alugado pelas usufrutuárias por dois mil reais. Um ano depois, contudo, Marli faleceu.

Nessa situação, a filha de Dimas terá direito à renda de dois mil reais proveniente do imóvel dado em usufruto.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Desde que estabelecido no título originário, é válido e compatível com a natureza jurídica da obrigação solidária estipulá-la como condicional ou a prazo para um dos cocredores ou co-devedores, e pura e simples para outro, uma vez que a solidariedade diz respeito à prestação, propriamente, e não à maneira pela qual ela é devida.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

A PETROBRAS celebrou contrato com a Construtora Beta, que tinha por objeto a aquisição de um edifício que seria construído em terreno da própria construtora contratada. Os pagamentos seriam realizados no decorrer da construção, de modo a restar 20% do valor total a ser pago quando da entrega da obra. Estipulou-se, então, que o edifício deveria= ser entregue em 6/6/2001, definindo-se, ainda, que, estando em mora a construtora, se o edifício não fosse entregue até o dia 6/12/2001, restaria caracterizado o inadimplemento total, hipótese em que, em substituição à entrega do edifício, a Construtora Beta deveria pagar à PETROBRAS a importância de um milhão de reais, a título de cláusula penal — valor esse previamente estimado para perdas e danos, incluindo os pagamentos que a PETROBRAS já teria efetuado.

Nesse caso, se a Construtora Beta não entregar o edifício até 6/12/2001, a pretensão da PETROBRAS não ficará restrita à faculdade de exigir o adimplemento da cláusula penal, sendo-lhe franqueada, sim, a alternativa de exigir a entrega do edifício.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

A dação empagamento é o acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente em receber uma coisa diversa da avençada.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considerando que o art. 1.262 do Código Civil dispõe que “É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.”, é correto afirmar que esse dispositivo tem, presentemente, vigência plena no ordenamento jurídico.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Macedo contratou com Moraes a cessão de um touro reprodutor para cobertura das vacas de sua propriedade. O animal deveria ser restituído a Moraes em um mês. Todavia, estando Macedo há duas semanas em mora quanto à obrigação de restituir o touro, o poder público determinou o extermínio de todo o rebanho bovino da região, inclusive os animais que se encontravam nas propriedades de Macedo e de Moraes.

Nessa situação, embora a perda do animal decorra de força maior notória, Macedo responderá pelo perecimento do bemem -decorrência da mora em que se encontrava.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Se uma seguradora, cientificada de que o veículo que se pretendia segurar estava inutilizado,em decorrência de acidente anterior à apresentação da proposta de seguro, ainda assim expediu a respectiva apólice, então essa seguradora ficará sujeita às sanções legais decorrentes do seu ato ilícito e, a par disso, ficará obrigada a pagar ao segurado a indenização prevista no contrato se, além de expedir a apólice, tiver recebido o respectivo prêmio.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

A fiança pode ser limitada à obrigação principal, mas se não o for, abrangerá todas as obrigações acessórias, como cláusula penal, juros moratórios e multa contratual, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de processo judicial por meio do qual o credor busque a implementação do seu direito.