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Comete o crime de violar direitos de autor de programa de computador o agente que, tendo a licença de uso de um software, o reproduz, em um só exemplar, para fins de armazenamento eletrônico.
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Nos crimes ambientais, além da pessoa física, a pessoa jurídica também pode figurar como sujeito ativo das infrações.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os peritos judiciais são considerados funcionários públicos para os efeitos penais.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
O funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo e aplica-o no mercado financeiro com a intenção de restituir o principal, ficando com os juros, pratica, em tese, peculato.
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25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
OB, indiciado em procedimento investigatório pelo crime de furto, dirigiu-se até a delegacia de polícia com a intenção de tirar satisfações com um dos peritos subscritores do laudo que o incriminava. Por não ter encontrado o perito no recinto, OB passou a ofendê-lo publicamente, proferindo impropérios contra a sua conduta.
Nesse caso, pelo fato de o perito oficial não se encontrar presente, o crime de desacato não restaria configurado.Provas
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Se, com o objetivo de receber um cheque dado em garantia de dívida, apresentado no banco sacado e devolvido por insuficiência de fundos, um delegado de polícia determinar a expedição de um mandado de intimação a um indivíduo que se recuse a cumpri-lo, então, ao desobedecer a ordem da autoridade, o indivíduo praticará o crime de desobediência.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Se, para emitir parecer em um laudo de exame de local (arrombamento), XB, perito do Instituto de Criminalística, exigir do proprietário da residência furtada, para si e seu colega, a importância de R$ 3.000,00, com tal conduta, XB praticará o crime de corrupção passiva.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
24- LG, ML e WL, sócios-gerentes da empresa LMW Com. e Representações Ltda., deixaram de pagar tributos estadual e federal nos exercícios de 1987 a 1999, fraudando as administrações fazendárias estadual e federal por omissão de operações tributáveis em seus livros e documentos fiscais. A empresa foi autuada e notificada administrativamente, ofertando defesa regularmente. O Ministério Público estadual tomou ciência dos fatos por meio de peças informativas e, antes do término dos procedimentos administrativos-fiscais, ofertou denúncia contra LG, ML e WL por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, este último crime pelo fato de os denunciados, nos exercícios de 1998 e 1999, terem adquirido vários imóveis com o dinheiro que deixaram de recolher aos erários estadual e federal. A empresa LMW impetrou habeas corpus em favor dos seus representantes legais (sócios), visando ao trancamento da ação penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O habeas corpus impetrado pela empresa deveria ser considerado improcedente, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para impetrá-lo.
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- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoCrimes Permanentes e Continuados
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
24- LG, ML e WL, sócios-gerentes da empresa LMW Com. e Representações Ltda., deixaram de pagar tributos estadual e federal nos exercícios de 1987 a 1999, fraudando as administrações fazendárias estadual e federal por omissão de operações tributáveis em seus livros e documentos fiscais. A empresa foi autuada e notificada administrativamente, ofertando defesa regularmente. O Ministério Público estadual tomou ciência dos fatos por meio de peças informativas e, antes do término dos procedimentos administrativos-fiscais, ofertou denúncia contra LG, ML e WL por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, este último crime pelo fato de os denunciados, nos exercícios de 1998 e 1999, terem adquirido vários imóveis com o dinheiro que deixaram de recolher aos erários estadual e federal. A empresa LMW impetrou habeas corpus em favor dos seus representantes legais (sócios), visando ao trancamento da ação penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Sabendo que a lei fiscal em vigor em 1987 era a Lei n.º 4.729/65 (derrogada) e que, a partir de 1990, foi instituída nova lei (Lei n.º 8.137/90), então, como as condutas ilícitas – sonegações fiscais – ocorreram nos exercícios fiscais de 1987 a 1999, em continuidade delitiva, a elas seria aplicada a Lei n.o 8.137/90, em lugar da Lei n.o 4.729/65.
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24- LG, ML e WL, sócios-gerentes da empresa LMW Com. e Representações Ltda., deixaram de pagar tributos estadual e federal nos exercícios de 1987 a 1999, fraudando as administrações fazendárias estadual e federal por omissão de operações tributáveis em seus livros e documentos fiscais. A empresa foi autuada e notificada administrativamente, ofertando defesa regularmente. O Ministério Público estadual tomou ciência dos fatos por meio de peças informativas e, antes do término dos procedimentos administrativos-fiscais, ofertou denúncia contra LG, ML e WL por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, este último crime pelo fato de os denunciados, nos exercícios de 1998 e 1999, terem adquirido vários imóveis com o dinheiro que deixaram de recolher aos erários estadual e federal. A empresa LMW impetrou habeas corpus em favor dos seus representantes legais (sócios), visando ao trancamento da ação penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Os crimes de sonegação fiscal são de ação pública incondicionada. Por isso, o término dos procedimentos administrativos-fiscais não co ns tituiria condição de procedibilidade para o Ministério Público iniciar a persecução penal em juízo.
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