Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.

Se o agente praticar um ato tipificado como crime na vigência da lei X, e, no transcorrer da ação penal, surgir uma lei Y, mais gravosa que a lei X, o caso deverá ainda ser apreciado e julgado sob a eficácia da lei mais antiga.

Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.

O flagrante de BB é nulo, ante a incompetência, em razão do local, da autoridade policial que lavrou o auto

AA teria a pena do crime de extorsão mediante seqüestro diminuída, em face da delação.

AA responderia pela extorsão mediante seqüestro em concurso com o crime de lavagem de dinheiro.

Por ser a extorsão mediante seqüestro tipificada como crime contra o patrimônio, a sua consumação ocorreu no lugar onde foi pago o resgate, ou seja, em Planaltina – DF. Então, para a consumação desse tipo de crime, é imprescindível que o agente consiga a vantagem econômica desejada.

Se um indivíduo sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção no curso de um inquérito policial ou de uma ação penal, poderá valer-se da ação de habeas corpus para pôr fim à lesão a seu direito, desde que constitua, por meio de procuração por instrumento público ou particular, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Se um cidadão for interditado por juiz competente, não poderá ser eleito, mas manterá o direito de votar.

Indivíduos nascidos no exterior poderão, em certos casos, exercer vários dos direitos atribuídos aos brasileiros; não poderão, no entanto, ser considerados brasileiros natos.