Em situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção de estabelecimentos penais.

É dispensável a licitação no caso do fornecimento a órgão da administração pública, por associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, de mão de obra com o preço compatível com o praticado no mercado.

Situação hipotética: Um órgão público pretende assinar uma ata de registro de preços para manter seus estoques de papel sulfite (A4), tendo como estimativa de gasto anual para o item um valor abaixo de oitenta mil reais. Assertiva: Nesse caso, a modalidade de licitação preconizada pela legislação vigente é o convite.

O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.

A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.

Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.

O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.