Questões do Concurso PG-DF - ESAF

2717855 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Aponte o enunciado que está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de injunção.

A

É cabível o mandado de injunção nos casos em que o Congresso Nacional se mostra omisso em expedir decreto legislativo disciplinando as relações decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

B

É caso de deferimento parcial do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma infraconstitucional regulamentadora do direito ou liberdade constitucional oferece disciplina insatisfatória aos interesses do impetrante, por ser injusta ou inconstitucional.

C

É admissível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal mesmo naquelas hipóteses em que, impetrado por organização sindical, estiver destinado a constatar a ausência de norma que inviabilize o exercício de direito ou liberdade constitucional de seus filiados.

D

É caso de deferimento integral do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma constitucional asseguradora de um determinado benefício possibilitar a sua fruição independentemente da edição de um ato normativo intermediário pelo Poder Legislativo.

E

É cabível mandado de injunção com a finalidade de corrigir exclusão pecuniária incompatível com o princípio da igualdade, como nos casos em que, em virtude do exercício imperfeito do poder de legislar, se pretende a equiparação de vencimentos entre servidores que não foram, todos, contemplados na lei garantidora do benefício.

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2717854 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

Entre as opções abaixo, aponte a única assertiva compatível com o princípio da separação dos Poderes inscrito na Constituição Federal.

A

Ao Poder Legislativo é conferida a atribuição para sustar os atos normativos do Poder Executivo, podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os decretos que não exorbitarem da função regulamentar.

B

A Constituição de Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário.

C

Ao Poder Legislativo é facultado conceder mediante lei autorização genérica ao chefe do Poder Executivo para dispor, segundo o juízo de conveniência deste, dos bens móveis e imóveis da respectiva unidade da Federação, sem individualizar no texto legal os bens públicos objeto da autorização.

D

Lei cujo projeto tenha sido de iniciativa parlamentar pode prever eleições diretas, com participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições públicas de ensino.

E

O Poder Legislativo está autorizado a aprovar lei em cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma eficácia, por serem inconstitucionais, outras leis de sua autoria.

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2717853 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto ao regime dos direitos, garantias e deveres fundamentais, consagrado na Constituição de 1988, é correto afirmar que

A

os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não poderão ser objeto de restrição ou suspensão, salvo na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

B

emenda à Constituição não pode abolir o dever fundamental de votar.

C

os direitos individuais estão garantidos contra o poder de emenda, mas não contra o poder de revisão constitucional.

D

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos poderes públicos.

E

a reprodução em emenda constitucional de direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional.

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2717852 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoRecurso Extraordinário e Repercussão Geral

Com relação ao papel constitucional do recurso extraordinário como instrumento do controle de constitucionalidade, assinale a única proposição incorreta.

A

É possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituição pretérita.

B

Nas causas relativas a direitos subjetivos, a decisão definitiva em recurso extraordinário comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa legislativa a faculdade de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste último caso, pelo Distrito Federal no exercício de competência municipal.

C

A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgála procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito prospectivo (ex nunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

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2717851 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Supondo que as proposições abaixo constassem do texto de uma Constituição estadual, aponte a única opção que seria compatível com os limites impostos pela Constituição de 1988 à autonomia constitucional dos Estados-membros.

A

No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

B

O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares constitui crime de responsabilidade.

E

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.

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2717850 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque:

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2717849 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

O ato administrativo:

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2717848 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Assinale a sentença correta.

A

O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.

B

O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.

C

Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

D

O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

E

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.

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2717847 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Atos AdministrativosVícios do Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Licitações

O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é: