Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):

Não viola os princípios constitucionais do concurso público e do acesso a cargos, empregos e funções públicas:

No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de Regiões Administrativas far-se-ão:

Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma.

Aponte entre as opções abaixo a única hipótese de decisão em que a reclamação fundada na garantia da autoridade das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal não seria cabível.

O argumento financeiro tem sido determinante na construção de alguns posicionamentos firmados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, condicionando muitas vezes a efetivação de direitos e o cumprimento de tarefas previstos constitucionalmente. Com base nisso, indique entre os posicionamentos a seguir aquele que está em concordância com a prática da Corte.

Assinale abaixo a única hipótese em que foram atendidas as normas básicas do processo legislativo fixado na Constituição Federal.

Apesar de a adoção do princípio republicano traduzir o caráter laico do Estado brasileiro, ainda assim a Constituição de 1988, em virtude do seu apego aos direitos fundamentais do cidadão, não deixou de dar atenção à importância que o elemento religioso tem na sociedade. Considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, aponte entre as hipóteses abaixo, a única opção incorreta.

O Estado de Direito é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e, na Constituição de 1988, está densificado por uma série de outros princípios constitucionais que lhe revelam o conteúdo, conforme preconiza a doutrina do direito constitucional. Com base nisso, aponte abaixo a única opção correta com relação ao conteúdo constitucional do referido princípio.

Considerando os efeitos da Constituição de 1988 sobre a ordem jurídica brasileira, assinale a única opção compatível com as regras de direito constitucional intertemporal vigorantes no direito pátrio.