Questões do Concurso PG-DF - ESAF

2717913 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

João, proprietário de dois pequenos imóveis, reside no melhor deles, alugando o outro a seu cunhado por módico preço. No entanto, fez constar da avença desconto de cinco por cento, na hipótese de pagamento antecipado dos alugueres. Sobre esta cláusula, é correto afirmar:

A

caracteriza o abuso de direito, pois nela se verifica a intenção emulativa por parte de João.

B

considera-se nula, por representar fraude à lei imperativa, a saber, o Código de Defesa do Consumidor, pois este veda a aplicação de multas superiores a dois por cento, na hipótese do inadimplemento por parte do consumidor, representando o desconto por pontualidade, na hipótese, mecanismo de disfarce da multa.

C

é anulável, por restar caracterizada a lesão contratual, defeito do negócio jurídico constante do Novo Código Civil.

D

não apresenta, tão-somente pelos dados fornecidos no enunciado da questão, qualquer invalidade.

E

na hipótese de João ser tomado por intenso temor em relação ao seu cunhado, a cláusula de desconto poderia, por aquele, ser anulada uma vez que restaria claro resultar de coação, caracterizada pelo medo de desagradar o seu cunhado, na hipótese de não ser inserida no pacto.

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2717912 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)
BensBens Públicos (arts. 98 a 103)
Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1

Assinale a opção correta.

A

As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.

B

Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.

C

O bem de família legal (Lei 8.009/90) é coisa fora do comércio.

D

Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.

E

Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.

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2717911 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

Na hipótese descrita na questão anterior, estando inadimplente o adquirente do imóvel, é correto afirmar

A

a inadimplência gerará a resilição contratual.

B

entre as verbas a serem pagas ao Distrito Federal, a título de perdas e danos, não se pode cobrar indenização pelo período em que o imóvel foi ocupado indevidamente pelo particular, mesmo após a resolução da avença, a menos que tal verba tivesse previsão contratual.

C

a inadimplência gerará a resolução do contrato.

D

eventual alegação, pelo particular, da perda de seu emprego, desde que comprovada, é motivo suficiente para que se aplique a teoria da imprevisão e se reduza eqüitativamente o valor do imóvel.

E

a inadimplência, em virtude do caráter social da alienação do imóvel em questão, não justifica a extinção do contrato, tendo em vista a função social da propriedade.

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2717910 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Quanto aos elementos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

na proposição: “a empresa A doará um prédio à empresa B quando o seu diretor-presidente, doente em estágio terminal, falecer”, a morte do dirigente pode ser classificada como uma condição suspensiva para a doação.

B

na proposição: “João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o Oceano Atlântico”, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, pois esta, sendo fisicamente impossível, considera-se não escrita.

C

a condição simplesmente potestativa é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

a impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico, ainda que relativa, implicará a sua invalidade.

E

a reserva mental caracteriza-se pela não coincidência entre a vontade real e a declarada, bem como pelo propósito de enganar o declaratário, sendo correto afirmar que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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2717909 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Pode-se afirmar acerca das servidões prediais:

A

são espécies das servidões legais, entre as quais se encontram as servidões administrativas.

B

a servidão de trânsito, tal qual a passagem forçada, tem como pressuposto a existência de um prédio encravado, isto é, sem acesso a vias públicas, nascentes ou portos.

C

a destinação do proprietário é forma de constituição das servidões e tem como requisitos a prévia existência de uma serventia em prédio posteriormente desmembrado, bem como a inexistência de restrições, pelos proprietários dos imóveis desmembrados, quanto à transformação da serventia em servidão.

D

as servidões não-aparentes são protegidas pelo manejo dos interditos possessórios, ainda que sua constituição não conste do competente Cartório de Registro de Imóveis.

E

as servidões são direito real perpétuo, pouco importando o seu não-uso, seja pelo prazo que for, para fins de sua extinção.

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2717908 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)
PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:

A

é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.

B

é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.

C

os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.

D

embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.

E

apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.

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2717907 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

Um particular invadiu área pública do Distrito Federal, situada no interior de um Parque Ecológico. Lá erigiu uma casa. Constada a invasão o Distrito Federal notificou o particular a abandonar a área, restituindo-a ao seu status quo ante. Sobre o caso descrito, é correto afirmar:

A

é lícita a pretensão do Distrito Federal de que a área seja desocupada, mas, considerando-se posse um poder fático, o particular inegavelmente a exerce, fazendo jus à retenção do bem até que seja indenizado pela integralidade do valor da casa lá erguida.

B

o particular exerce posse clandestina sobre a área pública, tendo-se transformado em possuidor tão logo tenha terminado a sua construção, usando ostensivamente a área como seu novo lar.

C

o particular sequer poderá ser considerado possuidor, sendo a ele indevido o reconhecimento de direito de retenção.

D

o particular tem posse precária sobre o bem, sendo este o motivo pelo qual não se lhe reconhece o direito de retenção.

E

o particular, embora tenha posse ad interdicta, não tem posse ad usucapionem sobre o imóvel por ele ocupado.

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2717906 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Se a lei civil alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima), portanto inconstitucional, porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Sobre esta assertiva, está correto afirmar:

A

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for dispositiva.

B

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for uma norma de ordem pública.

C

é verdadeira a assertiva, desde que a lei nova traga benefícios para as partes.

D

a vedação à aplicação da norma que macule a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

E

a assertiva é verdadeira, desde que não se refira a um novo Código Civil, pois essa norma é fruto do Poder Constituinte Decorrente, sendo vedado que seus efeitos sejam obstados pela simples existência de contratos celebrados anteriormente a ela.

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2717905 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Os Procuradores de um determinado Ente da Federação criaram uma Associação para a defesa dos seus interesses. Sabe-se que o ato constitutivo da Associação foi corretamente levado a registro. Quanto a essa entidade, é correto afirmar:

A

omisso o estatuto quanto às cláusulas de exclusão de associado, é vedado, ainda que por deliberação da Assembléia, que um Procurador seja expulso da Associação.

B

para que se possa alterar o estatuto da associação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a associação, não contrarie ou desvirtue o fim dessa e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso esse a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado, pelo Código Civil, ao estatuto, instituir categorias, entre os associados, com vantagens especiais.

D

constatada a inadimplência de alguns sócios quanto às obrigações sociais, estão todos os demais autorizados a, em nome próprio, demandar contra os inadimplentes para exigir o cumprimento das obrigações estatutárias.

E

dissolvida a Associação, silentes os associados e o estatuto, os bens remanescentes da extinta pessoa jurídica deverão ser devolvidos à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União, caso não exista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes ao da Associação de Procuradores.

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2717902 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Uma sociedade anônima aberta denominada Banco de Taguatinga S/A, com ações dotadas de alta liquidez e dispersão no mercado, convocou uma assembléia geral para deliberar sobre realização de uma fusão com outro banco.

Nessa situação: