A alienação do estabelecimento empresarial:

Numa sociedade limitada:

Augusto foi processado e finalmente condenado pelo juiz da Décima Quarta Vara da Justiça Federal, seção de São Paulo, pela prática do crime de homicídio contra sua sogra. A defesa de Augusto interpôs Recurso de Apelação, suscitando em preliminar, exceção declinatória de fórum. O princípio que norteou a suscitação da preliminar foi:

Para a suspensão condicional do processo, exige-se como requisitos:

Examine os seguintes itens:

I. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui prerrogativa do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica o pagamento de custas ao final. A União, no entanto, não as pagará.

II. Garantida a execução ou penhorados os bens, disporá a sociedade de economia mista de trinta dias para apresentar embargos à execução, cabendo prazo de cinco dias ao exeqüente, para impugnação aos cálculos.

III. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, dos acórdãos proferidos contra o Distrito Federal, em procedimento sumaríssimo, somente caberá recurso de revista se houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

IV. O INSS será intimado, por via postal, no caso de conciliação, do termo de acordo que contiver parcela indenizatória, sendo-lhe, então, facultada a interposição de recurso.

V. Ainda que oposta, na causa, exceção de incompetência, pode a parte interessada suscitar conflito de jurisdição.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:

I. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, quando o montante da execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

II. Prescindem de autenticação, no processo do trabalho, os documentos oferecidos pelo Distrito Federal, suas fundações e empresas públicas, porque dotados, nos termos da legislação federal atualmente em vigor, de presunção de legalidade.

III. Para a admissibilidade de recurso de revista, exigese prequestionamento, assim compreendida a adoção de tese explícita sobre a matéria em debate. No silêncio do acórdão, incumbirá à parte interessada, desde que a matéria fosse objeto do recurso ordinário, interpor embargos de declaração, buscando pronunciamento a respeito, sob pena de preclusão. Com a providência, tratando-se de tema de alcance exclusivamente jurídico, estará atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ainda que persista a omissão de pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho.

IV. Nos termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, os débitos das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos a correção monetária e juros, desde seu vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão.

Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:

I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

II. Nos termos dos arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, 889 da CLT e 114 da Constituição Federal, a execução trabalhista, envolvendo empresa em liquidação extrajudicial, deve prosseguir, diretamente, na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial.

III. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, caso em que a competência será deste último.

IV. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são, conforme o caso, a exceção de pré-executividade ou o mandado de segurança.

V. O disposto no art. 191 do CPC, quando assegura prazo em dobro para os litisconsortes que possuem procuradores distintos, é inaplicável ao processo do trabalho, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, inerente ao processo trabalhista.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:

I. A equiparação salarial somente é possível quando o empregado e o paradigma exercem a mesma função, as mesmas tarefas e ocupam cargos de igual denominação.

II. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

III. ação de equiparação salarial, porque contrastado ato único e positivo do empregador, não se cuidando de parcela assegurada – em valor e extensão – por preceito de Lei, aplica-se a prescrição total.

IV. Para efeito de equiparação salarial, em caso de trabalho igual e para efeito do que exige a Lei, conta- se o tempo de serviço no emprego.

V. O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Tendo em vista a disciplina legal e constitucional do aviso prévio e, concomitantemente, os termos da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção correta.