Questões do Concurso PGE-AC - FMP Concursos

1136534 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

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1136532 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas OSCIPS, é vedada a remuneração para os dirigentes que exerçam funções de gestão executiva, mas é admitida a contrapartida por serviços prestados.

B

Pode ser efetivada permissão de uso de bens públicos em favor das OS, com dispensa de licitação, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão.

C

As OS devem ter um Conselho de Administração, no qual 20 a 40% de seus membros sejam representantes do Poder Público, na forma do estatuto.

D

As OS e as OSCIPS não estão dispensadas da prestação de contas e do controle externo.

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1136531 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Acre - AC

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

B

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

C

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

D

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

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1136528 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Acre-ACLei Complementar 55/1997: ICMS

Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

A

As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.

B

O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

C

O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.

D

O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.

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1136626 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos), totalizando carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

B

Não há qualquer óbice à implementação de regime de compensação de jornada nas atividades insalubres.

C

Podem ser desprezados da contagem das horas extras os períodos de até dez minutos ( tempo residual) em cada registro da jornada de trabalho, conforme disposto na CLT.

D

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Questão Anulada

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1136623 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre remuneração e salário, assinale a afirmativa correta.

A

Representam formas de proteção contra os credores do empregador a impossibilidade de cessão/sub-rogação dos salários ( artigo 464 da CLT) e a limitação para a realização de compensação pelo empregador ( artigo 477, parágrafo 5º , da CLT).

B

Tanto as gratificações quanto a ajuda de custo, independentemente da habitualidade, têm natureza salarial.

C

A equiparação salarial resta configurada quando houver prestação de trabalho ao mesmo empregador, na mesma localidade, além da mesma função, restando desnecessária a indicação de um paradigma.

D

Quando houver atraso no pagamento dos salários, o empregador deverá pagar multa corresponde a 1/30 avos por dia de atraso em favor do trabalhador, conforme disposto na CLT.

Questão Anulada

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1136619 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A discussão relacionada com a incompetência em razão do lugar deve ser veiculada na defesa, tal qual a incompetência em razão da matéria, como preliminar na contestação.

B

Admitem-se como defesa indireta (preliminares) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive a prescrição e a compensação.

C

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial, entretanto, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O comparecimento das partes é dispensável na audiência trabalhista, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato.

Questão Anulada

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1136618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Na liquidação de sentença, apresentados os cálculos, o juiz deve dar vista a outra parte, ou às partes quando apresentado por perito do Juízo, para manifestação ( artigo 879, parágrafo 2o , da CLT), sob pena de caracterizar flagrante nulidade.

B

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do executado ( artigo 50 do CCB) com a inclusão dos sócios no polo passivo, estes podem discutir a execução na qualidade de terceiro, na medida em que não se confunde a figura dos sócios com a da pessoa jurídica.

C

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

D

Na execução trabalhista, há expressa previsão na CLT da possibilidade de adjudicação e de arrematação, não sendo cabível, contudo, a remição.

Questão Anulada

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1136609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Com base nas diretrizes contidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal n.º 6.938/1981, sobre o licenciamento ambiental, analise as seguintes assertivas.

I. Estão submetidas ao prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II. Consoante regramento expressamente contido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e respeitadas eventuais peculiaridades previstas em normas especiais, o licenciamento ambiental é da competência do órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), atuando o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ) e os respectivos órgãos municipais de modo supletivo, tudo sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.

III. O licenciamento ambiental dependerá de homologação do IBAMA nos casos e prazos previstos em Resolução editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Quais são corretas?

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1136599 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os recursos especial e extraordinário não se prestam a propiciar a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, mas são cabíveis para controlar a correta aplicação das normas de direito probatório.

B

O recurso ordinário constitucional é cabível, ao STF ou ao STJ, conforme o órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, em caso de decisão denegatória de mandado de segurança, assim compreendidas também as decisões que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

C

Os embargos declaratórios para o fim de prequestionamento são exigidos, no caso de haver omissão da decisão recorrida sobre a matéria a ser enfrentada nos recursos especial e extraordinário, mas há entendimento jurisprudencial de que seu desacolhimento, por ausência de omissão, não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento.

D

As matérias de ordem pública são conhecíveis pelo STJ e pelo STF, por força do efeito translativo inerente aos recursos especial e extraordinário.

Questão Anulada