Questões do Concurso PGE-AL - CESPE / CEBRASPE

2034929 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Um empregado de determinada empresa foi eleito suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pelo período de um ano. Antes do término do mandato desse empregado, contudo, a empresa encerrou suas atividades em decorrência de crise financeira irreversível, despediu sem justa causa todos os seus empregados e foi extinta.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A estabilidade dos membros da CIPA é uma garantia pessoal do empregado, de forma que qualquer tipo de extinção da empresa gera o direito a indenização até um ano após o término do mandato para o qual o empregado foi eleito.

B

O referido empregado terá direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de todas as verbas até o término do seu mandato, já que possuía estabilidade por ter sido eleito membro da CIPA.

C

O referido empregado não terá direito à estabilidade, pois somente membros que tenham sido eleitos como titulares da CIPA possuem o direito à estabilidade em casos como esse.

D

Membros suplentes da CIPA somente adquirem a estabilidade se tomarem posse como efetivos durante o mandato.

E

A estabilidade dos membros da CIPA é uma garantia para as atividades da CIPA; o encerramento das atividades da empresa cessa a estabilidade, não sendo considerada arbitrária a despedida do empregado cipeiro nessas situações.

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2034926 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A

improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.

B

procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.

C

improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.

D

improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

E

procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.

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2034925 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

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2034800 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Considerando-se as espécies tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que taxas podem ser cobradas em decorrência de

A

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte, como as atividades de limpeza de logradouros públicos, por exemplo.

B

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.

C

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como a iluminação pública, por exemplo.

D

serviços específicos, desde que efetivamente utilizados pelos contribuintes, como ocorre com a taxa judiciária, por exemplo.

E

serviços específicos prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como prevenção e combate a incêndios, por exemplo.

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2034799 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

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2034478 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.

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2034432 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Alagoas - AL

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

A

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.

B

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.

C

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

D

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

E

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

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2034393 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

A

Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.

B

Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.

C

Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

D

A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

E

Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.

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2034392 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

A

derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

C

uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais

D

uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos

E

uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

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2033650 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

As normas processuais civis

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