Questões do Concurso PGE-AM - CESPE / CEBRASPE

71671 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71671-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Inúmeros doutrinadores vêm tecendo críticas à Lei n.º 9.605/1998 com respeito ao seu caráter altamente criminalizador, tendo em vista que esta tipificou como crime diversas hipóteses que antes eram consideradas meras contravenções. Tal postura filosófica, adotada pelo legislador, não se coaduna à tendência evolutiva da ciência penal, que caminha no sentido de consubstanciar o princípio da insignificância e da intervenção penal mínima.

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71670 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71670-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

No direito brasileiro, em consonância com o que expressa a Constituição Federal de 1988, o regulamento pode servir para integrar os crimes ambientais apontados na Lei n.º 9.605/1998, no entanto, é vetada sua autonomia frente à lei penal. Por essa razão, ao elaborar a chamada Lei dos Crimes Ambientais, o legislador teve especial cuidado em delimitar os tipos penais na norma, a fim de impedir a remissão a normas e conceitos externos, como os advindos do direito administrativo.

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71669 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71669-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

A matéria penal ecológica reveste-se de grande complexidade e precariedade, o que dificulta a exata individualização do bem jurídico tutelado por determinada proposição incriminadora.

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71668 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71668-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Existe total comunicabilidade entre a responsabilidade penal e a civil (objetiva), posto que na penal há que se buscar sempre o ato doloso e, excepcionalmente, o culposo, enquanto na civil não há que se buscar culpa, bastando o nexo de causalidade e o dano efetivamente causado pelo poluidor.

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71667 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71667-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.

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71666 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71666-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

No âmbito da legislação e da doutrina, a expressão licenciamento ambiental não traduz necessariamente o uso do termo licença em seu rigor técnico.

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71665 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71665-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao sujeito passivo da sanção administrativa, ocorre uma exceção às regras do direito administrativo em favor da autonomia do direito ambiental, já que há uma correspondência direta entre os conceitos de poluidor e de transgressor, em consonância com o que determina o princípio do poluidor-pagador.

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71664 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71664-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

No âmbito do direito ambiental, as sanções administrativas classificadas — quanto à gravidade da perturbação causada — como materiais dependem, para a sua existência, da sanção civil ambiental.

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71663 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71663-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

No que tange ao poder de polícia administrativa em matéria ambiental, é possível identificar três ações fundamentais da administração pública: o licenciamento ambiental, a elaboração e aprovação de estudo de impacto ambiental e a aplicação de sanções.

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71662 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Enunciado 71662-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos tenham o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, no que tange ao exercício desse direito, a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física, a administração pública não pode negar informação ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de veracidade é suspensa.