Questões do Concurso PGE-AM - FCC

957750 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

A

será o credor incluído em folha de pagamento.

B

será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

C

deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

D

poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

E

os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

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957749 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

No julgamento da apelação

A

o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.

B

o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.

C

interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.

D

o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.

E

nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

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957748 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

A

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

B

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

C

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

D

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

E

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

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957747 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

No procedimento sumário, o juiz

A

não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.

B

não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.

C

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.

D

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.

E

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

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957746 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

A

quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

B

trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

C

trinta dias contado da intimação da penhora.

D

trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

E

quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

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957745 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Nas ações possessórias

A

não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

B

não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

C

o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

D

o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

E

contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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957744 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O mandado de segurança

A

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

B

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

C

não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

D

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

E

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

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957743 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

No cumprimento de sentença

A

são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.

B

o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

C

o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

D

pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

E

o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

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957742 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

A

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

B

o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

C

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

D

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

E

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

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957741 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Considera-se petitória a ação

A

de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.

B

reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.

C

de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.

D

reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.

E

de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.