Questões do Concurso PGE-AM - FCC

957708 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

E

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

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957707 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

A

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

B

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

C

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

D

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

E

podem ser subdivididos em Municípios.

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957706 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

A

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

B

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

C

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

D

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

E

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

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957705 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

A

sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

E

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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957704 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

A

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

C

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

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957703 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

A

não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

B

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

C

adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

podem assumir caráter regional.

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957702 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

A

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

B

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

C

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

D

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

E

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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957701 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Os Procuradores do Estado

A

não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.

B

somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.

C

exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.

D

serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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957700 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

B

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

C

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

D

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

E

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.