Questões do Concurso PGE-AM - FCC

957718 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Amazonas - AMLei 1.639/1983: Legislação da Procuradoria-Geral do Amazonas

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

A

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

B

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

C

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

D

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

E

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957717 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Orçamento Público

A Constituição Federal veda a

A

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.

B

abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.

C

vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.

D

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957716 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A Lei

4.320/64 dispõe que

A

o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

B

o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.

C

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

E

os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957715 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

A

nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.

B

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

C

no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.

D

até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.

E

nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957714 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957713 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

A

o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

B

a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.

C

a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.

D

o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.

E

o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957712 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957711 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

E

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957710 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

A

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

B

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

C

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

D

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

E

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957709 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.